materia nº 2/2005

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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
LEGISLATIVO E POVO JUNTOS POR UMA TUPIRAMA MELHOR
Emenda Modificativa nº 002/2005, Tupirama, 08 de dezembro de 2005
“Dispõe sobre modificar o item IV, do
Art. 187, do Projeto de Lei Complementar
Municipal nº 17/2005 “.
O item IV, do Art. 187, passará ter a seguinte redação:
Demais serviços: 3% ( três por centos). .
A JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a demanda de demais serviços em nosso município ser
bastante resumida, uma alíquota de 5% ( cinco por cento), que
constitucionalmente é o teto maximo, atingirá tão somente os diaristas e
A contratos de profissionais autônomos.
Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação e aprovação,
revogada as disposições em contrario para que surtos todos os seus jurídicos e
legais efeitos
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tupirama, Estado do
Tocantins, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2005.
Edmilson Damaceno Messias
Presidente
Aprovado na ZO0% Sessão Ordirária Aprovado na ZW: Sessão Ordinária
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