materia nº 1/2005

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E
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
LEGISLATIVO E POVO JUNTOS POR UMA TUPIRAMA MELHOR
001/2005, Tupirama, 10 de novembro de 2005
Emenda Supressiva nº
“« Dispõe sobre suprimir o Art.35
do Projeto de Lei nº14/2005, que dispõe
sobreas Diretrizes Gerais para
a elaboração da Lei Orçamentária
de 2006 e dá outras providência”
JUSTIFICATIVA
O Art. 35 do Projeto em apreciação contraria o Art.165 da Constituição
Federal e o Art. 139 da Lei Orgânica do Município.
Portanto dado a Inconstitucionalidade do mesmo, justifico a Emenda.
de sua publicação e aprovação revogada
Esta Emenda entrará em vigor na data
urtos todos os seus jurídicos e legais
as disposições em contrario para que s
[e efeitos
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tupirama, Estado do
“Tocantins, aos 10 (dez) dias do mês de novembro de 2005.
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Aprovado na Y“ Sess Ordinária Bresdeiao à
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