materia nº 1/2009

FR
a. À mM cia Da
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
UNIDOS PARA O POVO
ADM. 2009/2010
EMENDA ADITIVA Nº 001/2009
Ao Projeto de Lei nº 064/2009, que dispõe sobre piso salarial dos servidores do
quadro permanente do poder executivo do município de Tupirama - TO
Art. 1º - Fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 1º do Projeto de Lei 064/2009 com
a seguinte redação:
“Parágrafo Único - O Aumento concedido no art. 1º terá seus
efeitos retroagidos ao dia 1º de fevereiro de 2009”
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação, revogando as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Tal Emenda se faz necessário para adequação do texto aos preceitos legais vigentes
e para que facilite a compreensão aos usuários da Lei.
Plenário, 09 de março de 2009.
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