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materia nº 2/2009

Tipo Projeto de Emenda Modificativa Supressiva
Número / Ano 2 / 2009
Date 2009-11-03
EmentaEMENTA: Trata-se de alteração da Lei nº. 81, que dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tupirama e dá outras providências.
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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
Projeto de Emenda Modificativa Supressiva nº. OS 12009.
Tupirama — TO. 03 de novembro de 2009..
EMENTA: Trata-se de alteração da Lei nº. 81,
que dispõe sobre a alteração da
Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Tupirama e dá outras
providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA - ESTADO
DO TOCANTINS aprova e O prefeito sanciona O seguinte projeto de Emenda
Aditiva Modificativa, que dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal de Tupirama.
Considerando — a defasagem dos valores que percebem os eletricistas do
Municipio e que não houve nenhum aumento nos últimos anos,
Considerando - a necessidade imperiosa de corrigir tal situação, para que
possamos atender a legislação vigente, em especial o artigo 37, inciso X da
Constituição Federal, onde preceitua a revisão salarial geral, sem distinção de
índices e de cargos ocupacionais, onde nesse caso não houve revisão geral para
o quadro de funcionários, ficando assim defasado em relação, principalmente para
dê: os cargos de eletricista.
Considerando - que não há necessidade do Município ter representação
na capital, haja vista, o mesmo ser filiado na Associação Tocantinense dos
Municipios, onde por sinal presta um serviço exemplar na área de assessoria
pública.
Considerando — que onerar O nosso Município, criando cargos para
funcionários que não sejam de nossa cidade, ou mesmo sendo, não justifica pagar
uma despesa que não é obrigatória e tão pouco necessária, por termos outros
mecanismos para suprir essa demanda.
Por essas razões expostas acima é que solicitamos a alteração da Lei
nº: 81/2009, de acordo com projeto apresentado abaixo.
Sede Lo ed
|
é
|?
Art. 1º - A redação do ANEXO |, com o título DOS CARGOS EM
COMISSÃO OU GRATIFICADO fica suprimida O ESCRITÓRIO DE APOIO
ADMINISTRATIVOIPALMAS, bem como o número de cargos e funções;
especificações; Os símbolos e sua remu
Art. 2º - O Anexo Il, na Secreta
ter a seguinte redação:
neração contidos no mesmo quadro.
ria Municipal de Infra-estrutura passa à
[NÚMERO DE CARGOS E| ESPECIFICAÇÕES REMUNERAÇÃO
FUNÇÕES no a agia e a o o
25 AUXILIAR DE LIMPEZA R$ 466,12
| URBANA
E 40 AUXILIAR DE SERVIÇOS | R$ 466,12
| GERAIS
05 ELETRICISTA R$ 900,00
a 08 JARDINEIRO R$466,12
05 — [OPERADOR DE MOTO SERRA | | — R$75546.
0 "OPERADOR DE MÁQUINA “R$944,67
| PESADA
| 03 FISCAL DE OBRAS PÚBLICAS. R$ 671,22
20 CNVIGA R$ 466,12
“05 É — MECÂNICO - R$ 900,00
40 MESTRE DE OBRAS | "— R$900,00
|
05 ” TRATORISTA — R$75546
. 05. E AUXILIAR ADMINISTRATIVO R$566,35
o “05 o “ASSISTENTE | R$ 671.22
| ADMINISTRATIVO
See lãs adia.
|
Ê
|
|
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|,
Art. 3º - Fica autorizado para à previsão das receitas citadas no caput
anterior, fixadas as despesas nas dotações orçamentárias, Código: 15.451 .0052 e
elementos de despesas, manutenção das atividades da Secretaria da Infra-
estrutura Código: 2 — 039 - 319011, Anexo Il - Programa e governo.
Art. 4º - Esta emenda modificativa e supressiva entra em vigor na data
de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Tupirama aos 03 dias do mês de
novembro de 2009.
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Ver. Isac Mathias Koch
Presidente da Câmara Municipal
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