materia nº 1/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
Gabinete do Vereador JÚLIO CASTRO
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2018
Altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº 12/2018, que autoriza o
Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de
desconto ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
Senhor Presidente,
Eminentes Pares,
Proponho a presente emenda, a fim de que se dê ao artigo 1º do Projeto de
Lei nº 12/2018, a seguinte redação:
“O Executivo Municipal fica autorizado a realizar parcelamento do Importo
Predial e Territorial (IPTU) relativo ao exercício de 2018, bem como aos últimos cinco
anos anteriores ao exercício de 2018, observando o número de parcelas, vencimentos
e descontos de acordo com a fórmula seguinte:
Nº de Parcelas Data do Desconto
Vencimento
ECotaUnica | 31.12.2018 [7 50% (IPTU - exercício 2018)
(á vista)
1º Cota Única 31.12.2018 50% (IPTU - dos últimos 05 anos
(á vista) anteriores ao exercício 2018)
3 Parcelas a prazo 31.12.2018 30% (IPTU - parcela mínima de R$
20,00 (vinte reais)
JUSTIFICAÇÃO
Considerando a baixa capacidade tributária passiva dos contribuintes da
municipalidade, a qual se viu potencializada pela grave crise financeira que
assola todo o País, bem como visando aumentar a adesão ao programa de
incentivo à regularização dos débitos com o IPTU, entende-se que os
percentuais dos descontos que melhor atingem esta finalidade são os ora
propostos.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2018.
Júlio CASTRO CAVALCANTE
Vereador - PDT
Aurovade. «a 74 sessão Ordinâna eninvare ca Z& cessão Ordinana
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