materia nº 1/2019

(CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
Gabinete do Vereador JÚLIO CASTRO
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019
Altera os artigos 5º e 6º, e cria o artigo 21, do Projeto de
Lei nº 09/2019, que Dispõe sobre a criação da Temporada
de Praia no Município de Tupirama, proteção ao meio
ambiente, e dá outras providências.
Eminentes Pares,
Proponho a presente emenda, passando o Projeto de Lei nº 09/2019 à
seguinte redação:
Art. 5º - Os fornecedores de produtos e prestadores de serviços são
definidos como qualquer pessoa física ou jurídica que exercem os seguintes
ramos de atividades mercantis na Praia do Porto:
[62
V- barqueiros e transportadores individuais;
Art. 6º - Para a finalidade desta Lei, os respectivos incisos deverão ser
interpretados da seguinte forma:
(uv)
VIII - barqueiros e transportadores individuais, os profissionais que se
dedicam ao transporte fluvial de passageiros, mediante
regulamentadas e devidamente autorizadas pela Capitania dos Portos e
devidamente credenciadas pela Comissão de Temporada de Praia - CTP;
Art. 21 - Sem prejuízo da criação da estrutura da “Praia do Porto” fica o
Executivo Municipal obrigado a promover os meios materiais e os recursos
humanos necessários à fiscalização do uso da “Praia do Bom Será” durante as
temporadas, competindo-lhe também a obrigação pela limpeza e conservação, de
acordo com a política de proteção ao meio ambiente.
JUSTIFICAÇÃO
A proposta decorre da necessidade de assegurar legitimidade aos
barqueiros e transportadores individuais que exercem serviços na
temporada de praia, os quais ficam muitas vezes prejudicados pela falta
de autorização do Poder Público que os legitimem a exercer suas
atividades.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2019.
Respeitosamente,
ÚLIO CASTRO CAVALCANTE
Vereador - PDT