materia nº 3/2013

ESTADO DO TOCANTINS Publicado no Placar
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA do
UNIDOS VENCEREMO
ADM. 2013/2014 Registrado no livro Nº,
às 3
RESOLUÇÃO Nº, 5 [2013 Tupirama-TO, 13 de maio de 2013.
SÚMULA; REVOGA A RESOLUÇÃO 04/2007
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA - TO
DA CAMARA IMUNILIPAL o tino
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELA CUlnho toi
A Câmara Municipal de Tupirama aprovou e eu, Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da
Câmara Municipal de Tupirama na forma expressa nesta Resolução:
Art. 2º - O Vereador da Câmara Municipal de Tupirama, devidamente
autorizado, que se deslocar para qualquer parte do território nacional, fora do Município, em
objeto de serviço de interesse do Município ou em missão oficial do Poder Legislativo, fará jus
à percepção de diárias destinadas a indenizar as despesas com hospedagem e alimentação.
Art. 3º — É fixado o valor das diárias dos servidores para indenizar despesas de
hospedagem e alimentação, quando em deslocamento para fora da sede funcional, a serviço
ou para participar de curso de especialização, a qual somente se dará com a devida
autorização do Presidente do Poder Legislativo, as quais serão indenizadas de acordo com o
Anexo Il desta Resolução.
Art. 4º - Os valores das diárias dos Vereadores e servidores da Câmara
Municipal de Tupirama-TO, estão fixados em moeda corrente, conforme a tabela constante do
Anexo | - Valores das Diárias de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Tupirama-
TO, desta Resolução.
Art. 5º - A concessão e o pagamento de diárias serão realizadas
antecipadamente, mediante requerimento escrito, protocolizado, e aprovado pelo Presidente
da Câmara Municipal de Tupirama-TO.
& 1º - O requerimento para concessão de diária será dirigido ao Presidente da
Câmara e deverá ser instruído com a motivação da viagem, o período de afastamento e o
destino, nos termos do formulário constante no Anexo Il - Requerimento de Diárias de
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ADM, 2013/2014
Vereadores/Servidores, desta Resolução, e, sempre que houver, de impresso
sobre o evento que motiva o deslocamento.
5 2º - Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenizações
após a realização do evento que deu origem ao pedido.
5 32 - Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, O
Vereador/Servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos nesse
período, mediante comunicação à Secretaria da Câmara.
Art. 6º - O Vereador/Servidor que receber diária e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la, integralmente, no prazo de cinco dias úteis após a
data prevista para o deslocamento.
Parágrafo único. Na hipótese de o Vereador/Servidor retornar à sede em prazo
menor do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em
excesso, no mesmo prazo do caput deste artigo.
Art. 7º - O Vereador/Servidor ao final da missão de representação ou do objeto
de serviço apresentará, no prazo de cinco dias úteis após o retorno:
|- O atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no
evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário
no local de destino, conforme a solicitação prévia da diária; ou
Il - O relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período
de afastamento que poderá ser realizado de próprio punho pelo beneficiário.
8 1º - A omissão na apresentação da documentação ou do relatório de que
trata este artigo implicará o desconto, em folha de pagamento, do valor recebido.
Art. 8º - O disposto nesta Resolução não inclui as despesas com a aquisição de
passagens, por qualquer meio, as quais deverão ser pagas pelo poder Legislativo.
Art. 9º - Os valores das diárias constantes no Anexo | desta Resolução serão
corrigidos, anualmente, por Portaria, pelo Índice utilizado pelo Município.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
E ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
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Art. 11 - Integram esta Resolução os anexos:
|- Anexo | - Valores das Diárias de Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Tupirama-TO;
Il - Anexo Il - Requerimento de Diárias de Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Tupirama-TO;
Art, 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Tupirama-TO, 13 de maio de 2013
PRESIDENTE
«G
E
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
UNIDOS VENCEREMOS
ADM. 2013/2014
ANEXO |
VALORES DAS DIÁRIAS DE VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA-TO
LOCALIDADE VALORES EM R$
DIÁRIAS SEM | DIÁRIAS INTEGRAL
PERNOITE COPM PERNOITE
Capital do Estado e demais Capitais —
deslocamento do Município de Tupirama R$ 100,00 R$ 300,00
para qualquer parte Capital do País.
Dentro do Estado —- deslocamento do
Município de Tupirama para qualquer parte R$ 80,00 R$ 120,00
dentro do Estado.
Brasília — DF, deslocamento do Município de
Tupirama pra a Capital federal. R$ 200,00 R$ 400,00
VALORES DAS DIÁRIAS DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA-TO
LOCALIDADE VALORES EM R$
DIÁRIAS SEM | DIÁRIAS INTEGRAL
PERNOITE COPM PERNOITE
Capital do Estado e demais Capitais —
deslocamento do Município de Tupirama R$ 90,00 R$ 180,00
para qualquer parte Capital do País.
Dentro do Estado — deslocamento do
Município de Tupirama para qualquer parte R$ 80,00 R$ 120,00
dentro do Estado.
Brasília — DF, deslocamento do Município de
Tupirama pra a Capital federal. R$ 200,00 R$ 400,00
ANEXO II
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA-TO
É GABINETE DO PRESIDENTE
gy SOLICITAÇÃO DE VIAGEM
AÇÃO DO INTERESSADO
| SERVIDOR MATRÍCULA | FONE/RAMAL
| |
FUNÇÃO LOTAÇÃO
ITINERÁRIO
MOTIVO DA VIAGEM
e OBS:
DATA/SAÍDA HORÁRIO | DATA/RETORNO HORÁRIO
APROVAÇÃO/AUTORIZAÇÃO
SOLICITO AUTORIZAR ORGÃO SOLICITANTE | AUTORIZAÇÃO DO
PRESIDENTE
DATA: | DATA: |
DATA:| |
INTERESSADO CHEFE IMEDIATO PRESIDENTE