materia nº 51/2025

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“O Poder legislativo a serviço do povo”
AD: 2025-2026
PORTARIA Nº 51/2025 TUPIRAMA-TO, 26 SETEMBRO DE 2025.
“REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, DE
16 DE MAIO DE 2012, E ESTABELECE DIRETRIZES
PARA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À
INFORMAÇÕES PÚBLICAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Tupirama, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Federal nº
12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação no âmbito da
Administração Pública; o dever do Poder Público de promover a transparência e
garantir ao cidadão o direito fundamental ao acesso à informação;
RESOLVE:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada a Lei Federal nº 12.527/2011, que trata do direito
constitucional de acesso às informações públicas, conforme estabelecido no
inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do $ 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da
Constituição Federal.
Art. 2º Fica instituído o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no âmbito da
Câmara Municipal, com a finalidade de assegurar o direito fundamental de
acesso à informação.
Art. 3º O SIC será responsável por:
| - Receber e responder aos pedidos de acesso à informação formulados pelos
cidadãos;
Il - Orientar o público quanto aos procedimentos para obtenção de informações,
III - Garantir transparência na prestação de contas.
DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“O Poder legislativo a serviço do povo”
AD: 2025-2026
Art. 4º A Câmara Municipal, deverá disponibilizar, em seus sítios oficiais na
internet, informações atualizadas sobre:
|- Estruturas organizacionais e competências,
II - Endereços físicos e eletrônicos, além de telefones de contato;
|Il - Relatórios de gestão e dados financeiros de interesse público.
Art. 5º As informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de
forma proativa nos portais de transparência da Câmara Municipal, conforme
disposto na Lei nº 12.527/2011.
Art. 6º Documentos classificados como sigilosos deverão ter justificativa
detalhada, conforme os critérios previstos na Lei nº 12.527/2011, sendo
necessária autorização expressa da autoridade competente para sua
divulgação, quando aplicável.
DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 7º A Câmara Municipal adotará medidas para:
| - Garantir a segurança das informações públicas;
Il - Proteger os dados pessoais dos cidadãos, em conformidade com a Lei nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara do Município de Tupirama, aos 26 dias
do mês de setembro de 2025.
um
EDIMAR PEREIRA PINHEIRO
Presidente da Câmara