materia nº 6/2025

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“Legislativo a serviço do povo”
AD:2025/2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2025 TUPIRAMA-TO, 20 DE OUTUBRO 2025
“DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS
CONTAS | CONSOLIDADAS | DO
MUNICÍPIO DE TUPIRAMA - TO:
REFERENTE AO EXÉRCICIO DE 2019,
RESPONSÁVEL HELISNATAN SOARES
CRUZ” ;
O Presidente da Câmara Municipal de Tupirama - TO, no uso de suas
atribuições institucionais, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal Rejeitou as Contas Consolidadas do Município de, .
Tupirama - TO, referente ao exercício de 2019, e o Presidente da Câmara
Promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam REJEITADAS AS CONTAS CONSOLIDADAS DO
MUNICÍPIO DE TUPIRAMA - TO, correspondente ao EXÉRCICIO DE 2019,
responsável HELISNATAN SOARES CRUZ, prefeito à época.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tupirama - TO, aos
20 (vinte) dias do mês de outubro de 2025.
EIRA PINHEIRO
nte da Câmara
EDIMAR
Presi