materia nº 1/2025

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“O Poder legislativo a serviço do povo”
AD: 2025-2026
REQUERIMENTO Nº 01/2025
Autoria: Vereadora Elziane Fernandes da Costa
Assunto: Campanha permanente “Banco Vermelho” como símbolo de
enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio, com a utilização de
bancos já existentes em espaços públicos.
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, apresentar o presente REQUERIMENTO,
para apreciação e votação do Plenário desta Casa Legislativa, e, se aprovado,
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Tupirama, solicitando recursos financeiros destinados à:
- | Campanha permanente “Banco Vermelho” como símbolo de
enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio, com a utilização de
bancos já existentes em espaços públicos.
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher, em especial o feminicídio, representa uma
das formas mais cruéis de violação dos direitos humanos. O Brasil está entre os
países com maior número de feminicídios no mundo, realidade que exige ações
constantes e inovadoras.
Aprovado na Sessão Ordinária
por
Data
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“O Poder legislativo a serviço do povo”
AD: 2025-2026
Ressalte-se que a Lei Federal nº 14.942, de 31 de julho de 2024, alterou
a Lei nº 14.448/2022 para incluir expressamente o Projeto Banco Vermelho entre
as ações do Agosto Lilás. Com isso, passou a ser prevista a instalação de bancos
vermelhos em locais públicos como instrumento de conscientização, contendo
frases educativas e informações sobre canais de denúncia, como o Ligue 180,
reforçando a importância de medidas simbólicas e educativas para o
enfrentamento da violência contra a mulher.
O Banco Vermelho, criado originalmente como intervenção artística e
transformado em política pública nacional pela Lei Federal nº 14.942/2024, é hoje
símbolo mundial de alerta e memória. Ao ser instalado em locais públicos, o Banco
Vermelho funciona como um convite permanente à reflexão e à denúncia, além
de homenagear todas as mulheres vítimas de feminicídio.
A pintura de bancos públicos já existentes em vermelho, com mensagens
de alerta, é uma forma acessível, de baixo custo e alto poder de mobilização para
a comunidade, permitindo reflexões permanentes sobre o tema da violência de
gênero.
Essa iniciativa não impõe custos obrigatórios ao município, pois pode ser
implementada por meio de parcerias com entidades privadas, organizações da
sociedade civil, associações comunitárias ou doações, permitindo que o Executivo
avalie a melhor forma de viabilização.
A proposta também fortalece o compromisso da gestão municipal com os
direitos humanos, alinhando-se a campanhas nacionais, como o Agosto Lilás, e
conferindo destaque ao município no cenário de prevenção à violência.
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“O Poder legislativo a serviço do povo”
AD: 2025-2026
Assim, considerando a importância dessa iniciativa no Município, solicita-
se o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento e posterior boa
vontade do Poder Executivo para que atendam a este requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tupirama — TO, aos 17 dias do mês
de novembro de 2025.
Vereadora Elziane Fernandes da Costa
Autora do Requerimento