materia nº 40/2026

ESTADO DO TOCATINS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUPIRAMA
ADM. 2025/2026
RESOLUÇÃO Nº 40/2026, TUPIRAMAITO DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
“ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TUPIRAMA - TO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMAITO, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas por Lei,
observando e respeitando os termos regimentais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE TUPIRAMA ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e a Mesa
Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica atualizado o valor do Auxílio-Alimentação, concedido aos
servidores públicos da Câmara Municipal de Tupirama — TO, conforme o IPCA
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), no ano 2023 no percentual
de 4,62%, no ano de 2024 no percentual de 4,83% e no ano de 2025 no
percentual de 4,26%, totalizando o percentual de 13,71%, passando de R$
500,00 (quinhentos reais) para R$ 568,55 (quinhentos e sessenta e oito reais e
cinquenta e cinco centavos).
Parágrafo único - O Auxílio-Alimentação permanece devido aos
servidores efetivos, aos contratados temporariamente e aos ocupantes de
cargos em comissão, nos termos da norma que o instituiu.
Art. 2º O Auxílio-Alimentação é de natureza indenizatória, não se
incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, sendo inacumulável com
benefício de mesma natureza.
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ADM. 2025/2026
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução
que instituiu o Auxílio-Alimentação, no que não conflitarem com a presente
atualização
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 1º
(primeiro) de janeiro de 2026.
GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 26 dias do mês de janeiro do ano
de 2026.
Va
EDIMAR cin PINHEIRO
Vereador Presidente
1º Secretario
SERGIO FERREIRA CUNHA
2º Secretario
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade atualizar o valor do
Auxílio-Alimentação concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal
de Tupirama — TO, benefício já instituído por norma anterior, de natureza
indenizatória, destinado a auxiliar nas despesas básicas com alimentação dos
servidores.
A atualização do valor mostra-se necessária e oportuna, considerando o
aumento contínuo do custo de vida, especialmente no que se refere aos
gêneros alimentícios, impactados pela inflação acumulada nos últimos
períodos. Assim, a medida visa preservar o poder de compra do benefício,
garantindo que sua finalidade social seja efetivamente alcançada.
Ressalta-se que o Auxílio-Alimentação não possui caráter remuneratório,
não se incorporando à remuneração dos servidores para quaisquer efeitos
legais, tampouco gerando reflexos previdenciários, em consonância com o
entendimento consolidado na legislação e na jurisprudência pátria.
A proposta observa os princípios da legalidade, razoabilidade, eficiência
e valorização do servidor público, contribuindo para melhores condições de
trabalho, maior motivação funcional e, consequentemente, para a melhoria da
prestação dos serviços públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Destaca-se, ainda, que a atualização do valor do benefício respeita as
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando compatível com a
capacidade financeira da Câmara Municipal e com os limites legais de despesa
com pessoal, não implicando desequilíbrio orçamentário ou financeiro.
Diante do exposto, entende-se que a presente proposição atende ao
interesse público, motivo pelo qual se submete o Projeto de Resolução à
apreciação dos nobres Vereadores, esperando-se sua aprovação.
. ESTADO DO TOCATINS
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ADM. 2025/2026
GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 26 dias do mês de janeiro do ano
de 2026.
o
EDIMAR pela PINHEIRO
Vereador Presidente
(RANILHESE ERNANDES DE ALMEIDA COSTA
1º Secretario
So AMP LP
SERGIO FERR IRA CUNHA
2º Secretario