materia nº 16/2026

ESTADO DO TOCATINS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUPIRAMA
LEI LEGISLATIVA Nº16 /2026,
ADM. 2025/2026
TUPIRAMA — TO, 26 DE JANEIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 011/2016,
CORRIGINDO O ANEXO Il DO PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS DOS EFETIVOS E O
ANEXO ÚNICO DOS COMISSIONADOS DA LEI Nº
13/2017, DA RESOLUÇÃO Nº 29/2023 e
RESOLUÇÃO Nº 32/2024 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que
Plenário aprovou e a Mesa Diretora na forma Regimental aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterado os vencimentos do Anexo Il da Lei nº 011/2016, e
o anexo único dos comissionados da Lei nº 13/2017, da resolução nº 29/2023 e
resolução nº 32/2024 da câmara Municipal conforme em anexos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação e terá seus efeitos
retroativos à 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, aos 26 dias do mês de janeiro de 2026.
Ver. Edimar Va Pinheiro
Presidente
e Almeida Costa
Ver. Iranildeés Fernandes d
1º secretário
Ver. Sergio Ferreira Cunha
2º secretario
ESTADO DO TOCATINS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUPIRAMA
ADM. 2025/2026
JUSTIFICATIVA
A proposta objetiva reajustar o piso salarial dos servidores efetivos e comissionados
para o ano de 2026 repondo as perdas de poder de compra em função da inflação
medida pela IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo) acumulado
do exercício de 2025.
Para o cálculo do percentual, foi considerada a inflação medida IPCA-IBGE (Índice
Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), que foi de 4,26% em 2025.
Com a aprovação da recomposição os servidores terão um maior poder aquisitivo,
recompondo as perdas no período mencionado.
Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na perspectiva de
valorização do trabalhador, com ênfase na melhor distribuição de renda e na
recuperação do poder aquisitivo, gerando como consequência o aquecimento da
economia no nosso Município.
A concessão prevista neste projeto de lei visa recompor o poder aquisitivo dos
vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Legislativo.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de Tupirama, aos 26 dias do mês de
janeiro de 2026.
Ver. Edimar Pera Pinheiro
Presidente
Ver. Iranildes Fernandes de Almeida Costa
1º secretário
Ver. Sergio Ferreira Cunha
2º secretario
es
ESTADO DO TOCATINS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUPIRAMA
UNIDOS VENCEREMOS
ADM. 2025/2026
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO - REVISÃO GERAL ANUAL PERCENTUAL TESES
Do SferEÂRIO LEGISLATIVO]
À Ale lclol Ec]
1 | 2.557,45 | 2.
(e)
[LG
2.482,96 | 2.557,45
2 [260711
3 [273746
5
a)
»
Q
»
3.327,40
3.493,77
3.668,46
3.851,89
7
2.874,34
3.018,05
3.168,96
G
10
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO
[
e
Í PADRÃO
3.342,28
3.509,39
3.684,86
3.869,11
4.062,56
4.265,69
2.478,97
4.702,92
4.938,07
5.184,97
pras AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
REFERÊNCIAS
[A E NC OC E O O
[1 | 158273] 163021 | 1.679,12 | 1.729,49 | 1.781,38 | 1.834,82 | 1.889,86 | 1.946,56 |
[| 2 [166187] 1.711,72 | 1.76307 | 1.815,97 | 187045 | 1.926,56 | 1.984,36 | 2.043,89]
[3 [274496 | 1,79731 | 1.851,23 | 1.906,76 | 1.963,97 | 2.022,89 | 2.083,57 | 2.146,08 |
[4 [183221] 1.887,17 | 1.943,79 | 200210 | 2.062,17 | 2.124,03 | 2.187,75 | 2.253,38 |
[5 [192382] 198153 | 204098 | 2.102,21 | 2.165,27 | 2.230,23 | 2.297,14 | 2.366,05 |
[7 2
HER
9 |2
po |
1
2
3
5:
7
(o)
1
1
VIGIA
REFERÊNCIAS
e 5 TCCITTEO ELI
[| 1 | 158273] 163021 | 1.679,12 | 1.729,49 | 1.781,38 | 1.834,82 | 1.889,86
3
[4 [183221] 188717 | 1.943,79 | 2.002,10 | 2.062,17 | 2.124,03 | 2.187,75 | 2.253,38 |
[5 [192382] 198153 | 2.040,98 | 2.102,21 | 2.165,27 | 2.230,23 | 2.297,14 | 2.366,05 |
[| 6 [202001] 208061 | 214303 | 2.207,32 | 2.273,54 | 2.341,74 | 2.412,00 | 2.484,36 |
[| 8 [222706 | 229387 | 236269 | 2.433,57 | 250658 | 2.581,77 | 2.659,23 | 2.739,00 |
[9 [233841] 240857 | 248082 | 2.555,25 | 2.631,90 | 2.710,86 | 2.792,19 | 2.875,95 |
Tupirama, 22 de janeiro de 2026.
“9COL ap oJtouel op zz 'euesdny
L9T8ST 00'8TS'T vZoc/2E0 otônjosoy
T9TIIT EZOZ/6L0 OBÍN]osay
Evo LTOC/ETO 197
T easiuooda soy
T BIJUSUIL| IRA BLUOPIANO Pp OLBj917S
t [8199/0421
9Z0Z/TO/TO HILHVA V
JNSIADNIA | OVôVIND + TIVDITANNA
%IT'Y - OVÍVZNVNLY º vo
SVDVA oDuvo
OYSSINOD INI SODAVO
ODINN OXINYV
veozIgeoz "INay
VINVEIANL IA SINOAVIRNIA JA TVAIDINNIA Vavo
SNLLVIO.L OQ OQVLSI