materia nº 16/2021

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“Tupirama para todos”
ADM. 2021/2022
RESOLUÇÃO Nº. 16/2021.
“ Autoriza contratação de Vigia para a Câmara
Municipal de Tupirama e dá outras providências”.
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS no uso
de suas atribuições legais e regimentais aprovou e o Senhor Presidente Promulga a seguinte
Resolução.
Art. 1º - Fica permitida a contratação de um vigia, para a Câmara Municipal, pelo o período de
até 12 meses, considerando a licença sem vencimentos concedido ao servidor Sebastião Joventino de
Abreu Neto nos termos da Portaria nº 05/2020.
Art. 2º - À remuneração em hipótese alguma poderá ser superior ao valor pago ao servidor
licenciado.
Art. 3º - Esta Lei Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, todavia, os
efeitos jurídicos e legais a partir de 01 de janeiro de 2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tupirama, Estado do Tocantins aos 04 dias do
mês de janeiro de 2021.
- lo;ÁlveS Coelho
Presidente da Câmara Municipal