materia nº 25/2023

ESTADO DO TOCATINS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUPIRAMA
ADM. 2023/2024
RESOLUÇÃO DE Nº 25/2023, TUPIRAMA -TO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL
ANUAL A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS
SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO
DO MUNICÍPIO DE TUPIRAMA, DO ESTADO DO
TOCANTINS”,
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do
[ocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o
inciso X do art. 37 da Constituição Federal e do art. 13, inciso IV da Lei Orgânica
io Município, e com fulcro no do Regimento Interno e a Resolução nº 015/2020,
faz saber que o Egrégio Plenário da Câmara Municipal de Tupirama, Estado do
[ocantins, aprovou e eu Presidente sanciono e promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Revisa e atualiza os subsídios dos Vereadores e do(a) Vereador(a)
Presidente, nos termos do “caput” Art. 3º e Parágrafo Único, da Resolução nº
15/2020, restabelecido pela Resolução n.º 001/2020, ajustada anteriormente pela
Resolução 020/2022 para os seguintes valores:
!- Vereador Presidente: R$ 4.051,84 (quatro mil e cinquenta e um reais
e oitenta e quatro centavos);
H - Vereadores: R$ 2.701,23 (dois mil, setecentos e um reais e vinte e três
centavos).
GAS
ESTADO DO TOCATINS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUPIRAMA
ADM. 2023/2024
Parágrafo Único. A revisão geral anual a título de recomposição salarial
a que alude o “caput” deste artigo é concedido mediante o índice oficial da
inflação IPCA que foi de 5,79 (cinco vírgula setenta e nove por cento) referente
ano 2.022, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística: IBGE, no
período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução
"ardo o orçamento vigente, com empenho nas dotações orçamentarias
especificas.
Art, 3º - Fica autorizado o Poder Legislativo a atualizar os salários dos
servidores que recebem o mínimo nacional, nos patamares previsto na legislação
federal.
Art, 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus regulares efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogando-se as
isposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 13 dias do mês de fevereiro do
ano de 2023.
A
SERGIO FERREIRA CUNHA
Vereador a
neck OLIVEIRA MOTA
1º secretario
COELHO