materia nº 30/2024

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
ADM: 2022-2023
RESOLUÇÃO Nº 30/2024, TUPIRAMA 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL
ANUAL A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TUPIRAMA, ESTADO
DO TOCANTINS”.
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do
Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o inciso
X do art. 37 da Constituição Federal e do art. 13, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
e com fulcro no do Regimento Interno e a Resolução nº 015/2020, faz saber que O
Egrégio Plenário da Câmara Municipal de Tupirama, Estado do Tocantins, aprovou e a
Mesa Diretora sanciono e promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Revisa e atualiza os subsídios dos Vereadores e do (a) Vereador
(a) Presidente, nos termos do “caput Art. 3º e Parágrafo Único, da Resolução nº
015/2020, restabelecido pela Resolução n.º 001/2020, ajustada anteriormente pela
Resolução 020/2022 para os seguintes valores:
| - Vereador Presidente: R$ 4.239,04 (quatro mil duzentos e trinta e
nove reais e quatro centavos);
1 - Vereadores: R$ 2.826,03 (dois mil oitocentos e vinte e seis reais e
três centavos).
Parágrafo Único. A revisão geral anual a título de recomposição salarial
a que alude o “caput” deste artigo é concedido mediante o índice oficial da inflação IPCA
que foi de 4,62 (quatro vírgulas sessenta e dois por cento) referente ano 2023, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística: IBGE, no período de janeiro a
dezembro de 2023.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução
onerarão o orçamento vigente, com empenho nas dotações orçamentarias especificas.
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
ADM: 2022-2023
Art. 3º - O percentual de correção previsto no parágrafo único do art. 1º
desta Resolução, também é extensivo a todos os servidores da Câmara, sejam efetivos,
comissionados, contratados ou cedidos.
Parágrafo Único - Fica autorizado o Poder Legislativo a atualizar os
salários dos servidores que recebem o mínimo nacional, nos patamares previsto na
legislação federal.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus regulares efeitos a 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições
em contrário
GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de
2023.
SERGIO FERREIRA CUNHA
Vereador Presidente
nbr IVEIRA MOTA
1º Secretario
MAUÍ ALVES COELHO
2º Secretario
ESTADO DO TOCATINS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUPIRAMA
UNIDOS VENCEREMOS
ADM. 2023/2024
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO - REVISÃO GERAL ANUAL PERCENTUAL Do
ECRETÁRIO LEGISLATIVO
S
PADRÃO = CEI
= [ss E [os [Ra | 253650 | 20200 |
—— 505 [255165| 236661 | 245761 | 2510,74 | 2.596,06 | 266564 | 274558 |
244,94 | 2.559,49 | 2.636,27 | 2.715,36 | 2.796,82 | 2.880,15
— [245941 [ 2533419 | 2.609,10 | 2.687,06 | 2.768,09 | 285113] 2.936,66
, , 2 .993,
.609, 2 1
5 2.821,84 | 2.906,49
[-— [271150 [ 2.792,84 | 2.876,63 | 2.962,03 | 3.051,82 | 3.143,37 3.334,80
7 | 2.847,07 3.300,54
[8 | 298943 3.171,48
51555890. [[5235,07 | 2.330,06 | 3.429,96 [ 2.532,56 | 263886 | .74801 | 3.060,45 |
[no [220584 [3.394,72 | 3.496,56 | 3.601,46
ÉCNICO DE CONTROLE INTERNO
pa REFERÊNCIAS
PR E RR JN E E
[2 [2.230,76 | 2.297,68 | 2.366,61 | 2.437,61 | 2.510,74 2.743,55
[3 [2.342,29 | 2.412,56 | 2.484,94 | 2.559,49 | 2.636,27 2.880,73
2.768,09 | 2.851,13
2.582,38 2.739,65 | 2.821,84
[Te | 271150 | 2.792,84 | 2.876,63 | 2.962,93 3.237,67 | 3.334,80
2.501,54
[E [2.989,43 | 3.079,11 | 3.171,48 | 3.266,63 3.569,53
[55580 [539472 [3.296,56 [ 3.601,46 | 3.709,50 | 3.820,79 | 3.955,41 | n053,47 |
T
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
PADRÃO ECHO
ED ET EE
E ESE) EIA REA ES SEA ESSES EC ESTES
ros | isoaco | 150856 [ 1.555,62 | 20004 | 1ot6as | 160790 | Lita E
1.493,06 STS [ 158599 | L63151 | 168045 | 1.730,87 [ 178276 | 186.28.
sina [estao | 166o10 [171508 | 16448 | 91700 | 87103 | 1ethoo
1.646,10 eosaE [174635 | 158/74 | 1.852,70 | 1.90828 | 196555 | 202010
—HoEao | 178026 | 1833, | 1.568,67 | 1045,53 | 2.00369 | 2ocãmt | 2485.
tado | raeo27 | E52505 | 1985.11 | 204260 | 210388 | 246100 | 225201.
——Hoaso [ 186275 [207161 | 208226 | 2144,75 | 2.209,07 | 227555 | 238001
——|oooar | 206087 | 212270 [ 2186.36 | 225167 | 251053 | 258011 | 20600.
[jo [2.100,89 | 2.163,91
LA Ed
1.648,44
1.583,99 1.730,87
[4 [ssa | 1.614,75 | 166319 | 1.713,08 1817,41
1.695,98 | 1.746,35 1.965,53
[E [172840 | 1.780,26 | 1.833,66 | 1.888,67 2.063,81
1.983,11 2.232,01
[E [190557 | 1.962,73 | 202161 | 2.082,26 2.209,07 2.343,61
[200081 206087 | 212270 | 2.186,38 | 225197 | 231953 | 238911 | 246019]
2.163,91
“Tupirama, 20 de fevereiro de 2024