norma nº 1/1997

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LEI N.º 001/97 
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Promulgação ~ei n.º 09lf97. 0,/e, (.3 rilo f..J til', 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPJRAMA 
03 DE JANEIRO DE 1.997 
Prr.tetto Muntc1p.i.l 
"Dispõe sobre a aprovação da estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE 
TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO 
CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, APROVOU E EU PREFEITO 
MUNlCIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 º - Fica criada a estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal de Tupirama, conforme o organograma em anexo. 
Art. 2º - Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo, 
a instalação ou não de toda a estrutura administrativa, bem como a contratação 
imediata ou não de pessoal, dependendo da necessidade do município. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
promulgação e publicação, revogados os dispositivos em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aos três (03) dias do mês de janeiro de 
1.997. 
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