norma nº 35/2002

. .. ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
c::;"Construindo com o Social"~ 
LEI N.º 22)2002 Tupirama-TO., 12 de agosto de 2002 
"Dispõe sobre a doação de uma área de terreno 
para a APLASTIC - Indústria e Comércio de Plásticos e Reciclagens 
Ltda, e dá outras providências". 
Considerando, a necessidade de darmos apoio e 
implementar a indústria de nosso município, além da possibilidade de aumentar nossa 
arrecadação de ICMS e IPI e gerar empregos aos nossos murúcipes. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do 
Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar uma área de 600 m2 (15 x 40) de terreno urbano, localizado dentro do 
Loteamento Antônio Alencar Leão, sito na Av. João Batista Magalhães, s/nº, nesta 
cidade, para a empresa APLASTIC - INDÚSTRIA, COMERCIO DE PLÁSTICOS E 
RECICLAGEM LTDA, neste ato representada pelo Sr. Antônio Alcimar Silva e Silva. 
Art. 2° - Fica estabelecido que caso no prazo de um (01) 
ano, caso a referida área não seja utilizada para a edificação do prédio da empresa acima 
mencionada, a mesma será incorporada novamente ao patrimônio do município. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos doze (12) dias do 
Rua Eduardo d Rocha S/Nº - Centro 
r.FP 77 704-000 - Fones: (0**63) 497 - 1148 / 497 - 1151 
Tuoirama Tocantins