norma nº 39/2003

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ESTADO DO TOCANTINS 
' PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI RAMA 
· · P "Collstruintlo com o Social" t:::::::::::i ~ 2001/2004 <;:::? 
Lei n.0 3:7 /2003 Tupirama-TO., 07 de Janeiro de 2003 
" Dispõe sobre conceder autorização para contratação de 
pessoal por prazo determinado, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA , Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, 
Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, autorizado a contratar pessoal para desempenhar 
funções necessárias ao bom funcionamento da máquina administrativa, por 
prazo determinado, conforme o disposto no inciso IX, do art. 37 da 
Constit uição Brasileira. 
§1° - São os seguintes os cargos a 
serem preenchidos, através de contrato especial: 
( 
I - um (01) Operador de máquina leve; 
II - um (01) Operador de máquina pesada; 
III - um(a) (01) Técnico(a) em Enfermagem; 
IV - quatro (04) Agentes de Saúde Pública; 
V - um(a) (01) Enfermeiro(a) Padrão; 
VI - um(a) (01) Professor(a) PI; 
VII - um(a) (01) Professor(a) PAC; 
VIII - quatro (04) merendeiras; 
IX - dois (02) jardineiros; 
X - cinco (05) Auxiliar de Serviços Gerais; 
XI - três (03) Motoristas; 
XII - dois (02) Auxiliar Administrativo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua promulgação e publicação, retroagindo seus jurídicos e legais 
efeitos a 02/01/2003, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos sete (07) dias do mês 
de Janeiro de 2003.