norma nº 40/2003

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
P "Construindo com o Social" ~ ~ 2001/2004 <;:::? 
Lei n.
0 !to /2003 Tupirama-TO., 07 de Janeiro de 2003 
"Dispõe sobre conceder autorização para pagamento de 
débito de energia elétrica da UC 4480660, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei , faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, 
Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal , autorizado a quitar o débito da UC 4480660 no valor de 
R$ 5.004,93 (cinco mil e quatro reais e noventa e três centavos). 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos sete (07) dias do mês 
de Janeiro de 2003. 
a Avelino 
Prefeito Municipal