norma nº 41/2003

Lei n. 0 lf...1_!2003 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
P "Construindo com o Social"~ ~ 2001 /2004 <:;::? 
Tupirama-TO., 13 de fevereiro de 2003 
"Dispõe sobre a doação de área de terreno 
para a empresa JACOB & SILVA LTDA, e 
dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do 
Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou 
e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar uma área de 2.345m2 de terreno urbano, localizado dentro 
do loteamento Antônio Alencar Leão, sito entre a rua Abel Silva e Av. 
Antônio Primo Lacerda, s/nº, nesta cidade, para a empresa JACOB & SILVA 
L TDA, CNPJ nº 04.395.792/0001-00, para a edificação de um Posto de 
Combustível. 
Art. 2° - Fica estabelecido que no prazo de um (01) ano, 
caso a referida área não seja utilizada para a edificação do empreendimento 
acima mencionado, a mesma será incorporada novamente ao patrimônio do 
município . 
... - Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro 
de 2003.