norma nº 47/2003

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
Adm. 2001/2004 
Lei n. 
0 '(1 /2003 Tupirama-TO., 10 de Setembro de 2003 
"Dispõe sobre alteração no Plano de 
Carreira, Cargos e Salários dos 
Servidores do Poder Executivo 
Municipal, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, 
Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - O presente Anexo Único e 
seus Adendos passarão a fazer doravante parte integrante da Lei nº 37, de 13 
de novembro de 1997, ficando revogado o art. 34 no tocante ao Anexo 1, 
naquele constante. 
Art. 2° - Fica revogado o art. 35 da Lei 
nº 37/97, e de conseqüência extinta a UPP (Unidade de Padrão Pessoal). 
Art. 3° - O art. 38 da Lei nº 37/97, 
passa a vigorar com a seguinte redação: "A data base do servidor público 
municipal será o_ m~ ne~. 
Art. 4° - O §1° do art. 38 da Lei nº 
37/97, passa a vigorar com a seguinte redação: o aumento salarial a ser 
concedido obedecerá a critérios e levantamentos técnicos do orçamento 
municipal, bem como o atendimento aos dispositivos constantes na LRF. 
Art. 5° - Fica revogado o §2° do art. 
38 da Lei nº 37/1997. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TUPI RAMA, Estado do Tocantins, aos dez (1 O) dias do mês de 
setembro de 2003. 
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