| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2003 |
| Date | 2003-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração salarial no Adendo II ao Anexo único (Carreira Técnica), da Lei n 47-2003 |
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• - e Lei n. 0 ~2003 ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA Palácio Leôncio de Souza Miranda P "Construintlo com o Social" ~ ~ 2001/2004 ~ Tupirama-TO., 22 de setembro de 2003 "Dispõe sobre alteração salarial no Adendo II ao Anexo único (Carreira Técnica), da Lei nº 4 7 /2003, e dá outras providências". Considerando que o vencimento de motorista, operador de máquina pesada e tratorista, constantes do Adendo II ao Anexo Único (Carreira Técnica) da Lei nº 47/2003, encontram-se a menor do que é percebido pelos mesmos no momento, e a fim de não causar prejuízos aos mesmos. O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Adendo II ao Anexo Único (Carreira Técnica) da Lei n 47 /2003, substituído pelo presente Adendo em anexo, passando doravante os valores no tocante ao vencimento de motorista, operador de máquina pesada e tratorista, a serem os constantes no Adendo atual. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2003. ~' ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA Adm. 2001/2004 Adendo li ao Anexo Único (Carreira Técnica) Classe Cargo Técnico Técnico Agropecuário Profissional Motorista B c D Auxiliar Operador de Máquina Técnico Pesada Tratorista Eletricista TP - Técnico Profissional AT - Auxiliar Técnico Quant. 04 03 06 06 02 04 02 Símbolo Escolaridade Vencimento TP-1 a TP-35 Médio + Técnico 300,00 AT-1 a AT-35 Fundamental + Habilitação 405,32 AT-1 a AT-35 Fundamental + Habilitação 405,32 AT-1 a AT-35 Fundamental + Habilitação 405,32 AT-1 a AT-35 Fundamental + Habilitação 506,66 AT-1 a AT-35 Fundamental + Habilitação 405,32 AT-1 a AT-35 Fundamental + Habilitação 300,00 ( 1 '-,J" ( ( Carga Horária 40 40 40 40 40