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norma nº 49/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2003
Date 2003-09-22
EmentaDispõe sobre alteração salarial no Adendo II ao Anexo único (Carreira Técnica), da Lei n 47-2003
native_id112

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

• - e 
Lei n. 0 ~2003 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
Palácio Leôncio de Souza Miranda 
P "Construintlo com o Social" ~ ~ 2001/2004 ~ 
Tupirama-TO., 22 de setembro de 2003 
"Dispõe sobre alteração salarial no Adendo 
II ao Anexo único (Carreira Técnica), da Lei 
nº 4 7 /2003, e dá outras providências". 
Considerando que o vencimento de motorista, operador 
de máquina pesada e tratorista, constantes do Adendo II ao Anexo Único 
(Carreira Técnica) da Lei nº 47/2003, encontram-se a menor do que é 
percebido pelos mesmos no momento, e a fim de não causar prejuízos aos 
mesmos. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do 
Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Adendo II ao Anexo Único (Carreira 
Técnica) da Lei n 47 /2003, substituído pelo presente Adendo em anexo, 
passando doravante os valores no tocante ao vencimento de motorista, 
operador de máquina pesada e tratorista, a serem os constantes no Adendo 
atual. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de 
setembro de 2003. 
~' 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
Adm. 2001/2004 
Adendo li ao Anexo Único (Carreira Técnica) 
Classe Cargo 
Técnico Técnico Agropecuário 
Profissional 
Motorista 
B 
c 
D 
Auxiliar Operador de Máquina 
Técnico Pesada 
Tratorista 
Eletricista 
TP - Técnico Profissional 
AT - Auxiliar Técnico 
Quant. 
04 
03 
06 
06 
02 
04 
02 
Símbolo Escolaridade Vencimento 
TP-1 a TP-35 Médio + Técnico 300,00 
AT-1 a AT-35 Fundamental + Habilitação 405,32 
AT-1 a AT-35 Fundamental + Habilitação 405,32 
AT-1 a AT-35 Fundamental + Habilitação 405,32 
AT-1 a AT-35 Fundamental + Habilitação 506,66 
AT-1 a AT-35 Fundamental + Habilitação 405,32 
AT-1 a AT-35 Fundamental + Habilitação 300,00 
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