norma nº 50/2003

Lei n. 0 S O /2003 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
Palácio Leôncio de Souza Miranda 
P "Construintlo com o Social"~ ~ 2001/2004 <::::? 
Tupirama-TO., 18 de novembro de 2003 
"Dispõe sobre alteração no art 1° da Lei nº 
44/2003, que dispõe sobre doação de área 
de terreno para a Igreja Testemunha de 
Jeová, e dá outras providências·. 
Considerando que pelas normas da Congregação 
Testemunha de Jeová, a doação de bens a mesma, deve ser feita através de 
seu "ancião", e atendendo a pedido dos membros daquela. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do 
Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber À 
que a CAMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - O art. 1° da Lei nº 44/2003, passa a vigorar 
da seguinte maneira: "Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
doar uma área de 360m2 (12 x 30) de terreno urbano, para a edificação do 
prédio da IGREJA TESTEMUNHA DE JEOVÁ, representada neste ato pelo 
seu Ancião Sr. RAIMUNDO RIBEIRO LIMA, portador do CIC nº 
814.666.411-34 e RG nº 281.180 2ª via SSP/TO., com as seguintes metragens 
e limitações: 12m ao norte com Av. Antonio Primo Lacerda; 30m com o Sr. 
Enoque Rodrigues Dantas; 12m com a rua Abrão Aguiar; 30m com a Av. Doca 
Alencar. 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNiaPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro 
de 2003.