norma nº 52/2003

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Lei n. º 5'2-- /2003 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
Palácio Leôncio de Souza Miranda 
P "Construindo com o Social" ~ ~ 2001/2004 <;:::J 
Tupirama-TO., 17 de dezembro de 2003 
"Dispõe sobre alteração no anexo I da Lei 
nº 17 /2001, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do 
Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei , faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o anexo I da Lei nº 17 /2001, de 16 de 
maio de 2001, acrescido do seguinte: 
QUANT. CARGOS SIMBOLO REMUNERAÇÃO 
R$ 
01 Secretário da Juventude CDS (Lei 001/2000) 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do mês de 
dezembro de 2003. 
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