norma nº 56/2004

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~/.. Lei nº _ L_o~/2004 . 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA e: "Construindo com o Social"~ 
Tupi rama-TO., __ O_(:, __ / __ O_Ú/-'---_/2004 
"Dispõe sobre conceder 
autorização ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, para comprar imóvel para 
construção do Aterro Sanitário, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, 
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, 
Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, autorizado a efetuar a compra do imóvel rural de propriedade do Sr. 
João Ferreira dos Anjos, pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a área 
total de 8.450m2, conforme memorial descritivo em anexo, que será pago em 
uma só parcela, na data de 12-04-2004. 
Art. 2° - O imóvel acima descrito será 
incorporado ao patrimônio público municipal, e servirá para a construção do 
Aterro Sanitário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos 00 / A-(1
? ~ de 
2004. 
-------------- 1.Q. 
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MARCELO MIR»lfM 
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LOTE 09-A 
LOTE 07 
LOTE 09-REMANESCENTF: 
IM!NEL: LOTE Ot - 14 (PARTE O. FAZEM~ VrST• ~GRE) [: 
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DATA MARC0/2004 ' ,o ur 'TUPIAAMI. - TO 
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f'Cll!'IC 1182.- St! V. CP.E4-TO 006592-5 CPf 22903178.'J/1 
MEMORIAL DESCRITIVO 
IMÓVEL: FAZENDA VISTAALEGRE-LOTE09-A. 
LOTEAMENTO: INDIVIDUAL. 
MUNICÍPIO: TIJPIRAMA- TO 
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA - TO 
ÁREA TOTAL: 8.4~ 1111 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: 
Começa no Marco 657-A (Coord. UTM 808. I 51 E e 9.007.556 N), cravado confrontaçã J das terras de 
Marcelo Miranda com o Lote 09 - Parte Remanescente; daí, segue confrontando com o Lote 09-Parte 
Remanescente, com os seguintes Azimutes e distâncias: 177°20'51,, - 46,53 metros, até o \farco 657-B; 
,,.-..,_238º42'25" - 119,36 metros, até o Marco 657-C; 287°39'00" - 46,17 metros, até o pfarco 6~7-D, 
travado na divisa do Lote 07; daí, segue dividindo com o Lote 07, com o Azimute I 9°59'. '.2" e distância 
78,89 metros, indo até o Marco 625, cravado na confrontação com as terras de Marcelt Miranda; daí 
segue dividindo com as terras de Marcelo MirnnJa, com Azimute 82°03'19" e distância 02,36 metros, 
indo até o Marco 657-A, ponto de partida desse levantamento. 
A referida área fica desmembrada do Lote 09 (Parte da Fazenda Vista Alegre}, pas ;ando-se a se 
denominar Lote o-J..A. 
Pedro Afonso - TO, 10 de março de 2004.