| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2005 |
| Date | 2005-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Art. 3 º da Lei 47-2003 de 10-09-2003 |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA ACREDITE NO PROGRESSO Lei Q9 2005. Tupirama -TO, 17 de janeiro de 2005. Dispõe sobre alteração do Art. 3º da Lei 47/2003 de 10/09/2003, e dá outras providências. Considerando a obrigatoriedade de cumprir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto as limites pessoais, e Considerando que o Município de Tupirama tem como maior fonte de receitas o repasse do FPM para manter seus compromissos com funcionalismo. O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUP~ Estado do Tocantins, aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - O Art. 3° da Lei 47/2003 de 10/09/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: A data básica do servidor publico municipal será de 01 de maio, para melhor adequação no planejamento da aplicação do erário público de Municipal. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do mês de janeiro de 2005. Orlei rito ~ A}; Prefeito Municipal.