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norma nº 2/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2005
Date 2005-07-17
EmentaDispõe sobre alteração do Art. 3 º da Lei 47-2003 de 10-09-2003
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
ACREDITE NO PROGRESSO 
Lei Q9 2005. Tupirama -TO, 17 de janeiro de 2005. 
Dispõe sobre alteração do Art. 3º da 
Lei 47/2003 de 10/09/2003, e dá 
outras providências. 
Considerando a obrigatoriedade de cumprir os limites da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, quanto as limites pessoais, e 
Considerando que o Município de Tupirama tem como maior fonte de 
receitas o repasse do FPM para manter seus compromissos com 
funcionalismo. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE TUP~ Estado do Tocantins, aprovou e 
Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Art. 3° da Lei 47/2003 de 10/09/2003, passa a vigorar com a 
seguinte redação: A data básica do servidor publico municipal será de 01 de 
maio, para melhor adequação no planejamento da aplicação do erário público 
de Municipal. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do 
Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do mês de janeiro de 2005. 
Orlei rito ~ A}; 
Prefeito Municipal. 

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