norma nº 4/2005

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNl~~~s'r~Jici~~~EJAMENTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AD ) 
(
ACREDITE NO PROGRESSO 
2005/2008 
LE r N º a LI 12 º º s . 
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l \. t 
TUPIRAMA- TO , 04 DE ABRIL DE 2 . 005 
"DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O 
PODpR · EXECUTIVO MUNICIPAL 
P,P-TIC}~ DO CONSÓRCIO DE !1POIO A 
( 
-"PRODUÇÃO '"E, COMERCIALIZAÇAO DOS 
MUNICÍPIOS DO MÉDIO NORTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
f ' 
o PREFEITO TUPIRAMA, Estado do 
Tocantins, Senhor:·;,, I BR TO/ALVES , /faz saber que a Câmara 
Municipal de Tupira~a, apro?DU e eu , sanciono e promulgo a 
seguinte Lei : ~ ,,. ..- ,, // r \7 ~-
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Artig_o 1 ° - ,f iça CY Poder Executivo Municipal , 
autorizado a participa_r dô-Cons.ócio de Apoio à Produção da 
Região dos municípios do ml§t:1~7 ~€~ sob a forma de 
,---.sociedade Civil , ~em'··.fl:ns- ,r-Httati vos , objetivando o 
planejamento e a execu~o '\ô.e políticas gerais de 
desenvolvimento economico e social , e particularmente da 
produção e abastecimento , local e regional . 
Artigo 2° Fica o Prefeito Municipal , 
autorizado a assinar o contrato de constituição do referido 
~ Consórcio , dentro dos melhores interesses do município . 
~ Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal , 
autorizado a abrir Crédito Especial, na Secretaria de 
Administração na importância de R$ 3 . 500 , 00 (três mil e 
quinhentos reais) , classificados no programa orçamentário 
nº 26 . 782 . 0712 . 1- 014 , elemento de despesa nº 4 . 4 . 90 . 51 . 00 , 
e fonte n º 1721 . O 1. 02. 00 , para a tender despesas iniciais 
decorrentes da execucão da oresente Lei. oara o exercício 
.. 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE T_UPIRAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO 
(
ACREDITE NO PROGRESSO) 
2005/2008 
de 2 . 005 , podendo ser suplementado, se necessário, devendo 
ser consignado nos orçamentos futuros , valor equivalente a 
0 , 5% (meio por cento) do FPM para o Consócio . 
Artigo 4 ° - A a~rtura de crédito especial 
- jestina- se ao repasse da ~t~ibQ,ição de participaçõe~ do 
município de Tupirama no-- CONSOCIO ~TERMUNICIPAL DO MEDIO 
NORTE e será obrigat9riamente destinada ao custeio das 
obras que beneficieq a região do consócio, devendo 
apresentar prestação de contas de seus trabalhos e da 
aplicação dos recursos, ao final de cada exercício fiscal, 
dando ampla divulgação à sooiedade~ 
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Artigo 5° - A p7esente Lei, entrará em vigor 
na data ,de. sua ~~blicaç\o1 revogadas todas as disposições 
em contrario . :;:,-· ...... , h .,. - -.y- - .,, /1 
/ I '\)"- / { 
GABINETE DO P~TO ~ -I.PAL DE TUPIRAMA, 
r'·tado do Tocantins~~-qtiat'.""~ dias do mês de abril 
de 2005 . V 'v 
~~ORLEt a~ BRITÔ vÊs 
Prefeito Municipal . 
Publicado no Placar 
00 Dia QJ-Jt OJ..-/ I /iODS: 
Registrado no livro N°Q) I ;),QO~ 
~ FI!. os Em 12!il fil_J ~ .5 
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Sec. Mul de Adnt e Planejamento 
Dec. O 1/ 2005 
- Cárnara Mui. aprovou e 
Façq saber q
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70 ALúES Prefeit? 
Eu,013. l-t: 1 -- 1 0 a seguinte Lei. 
Mui. sanciono e promu,QJ!.~l.J/uô~J-..L/ !J_.;J='--"'-D0~2-- Lei N° (9 1--f de~-·