| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1997 |
| Date | 1997-02-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre conceder autorização ao Prefeito Municipal para celebrar Convênios com entidades filantrópicas, objetivando a implantação de Hospital Comunitário no Município, e dá outras providências''. |
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d''IS
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municinal do Tuplrnma
licredite n ~rogrel;'JJO
Praça da Matriz s/n - (.; . .mtro - Tupirama - TO
Lei ll.º __,4,t.>,,C.. ~--/97, 20 de fevereiro de 1.997
"Dispõe sobre conceJer autoriz:ação no Prcfl,ito
Municipal para cclehrnr Convênios c0m
entidades fil~.ntrópicns, ubjeti vaodo a
implantação de Hospital Com1.1nii~rio n1J
Município, e dú outras provídênci;;s''.
O PREFEITO MUNlClPJ\L DE
TUPI RAM/\, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições ~cga:s
f AZ SABER QUE A CÂlv1AIV\
MUNIClPJ\L DE TUPlRAMA, ESTADO DO TOCANTTNS, aprovou e cu
Prefeito .t--..funicipal sanciono a seguinte Lei:
Ali. 1 º - fica autoriz(i.do ao Chefe do
Po<ler ExccutiYo Mrn1icipaJ, celebrar Convênios com Entidades fjlantrópic<ls
e AssociH(,'.Ões sem fins lucrat ivos objetivando a imp:aniaç5o de lfos, :tal
Comunit,'1rio rvrunicipnJ, cedendo para tanto, através de concessão <lc uso os
ln ns móveis e imóveis e pessoal pertencentes a rede hospitalar do i\1mlicír io,
cum o intuito de promover a descentralização das ações de serviços de saúde,
c<lnforrnc diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2° - Esta Lei entra cm vigíJf 11 J cl..~ül
d,~ sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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-..,.
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal da Tupirama
Acredite no P rogce111r:o
Praça da Matriz s/n - Centro . Tuplrama - TO
GAB ll'{ETE DO PREFEITO
MUNICJPAL DE TUPIR/\MA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 20 (vinte)
dins do mês de fevereiro de J .997.
Orlei ~b A!vcs
Prefeito M·tmicipal
t),lei tfK16 Aloe,
Prefeito 111Ulia1pal