norma nº 10/2005

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
(
ACREDITE NO PROGRESSO) 
2005/2008 
Lei nº __..1 ...... 0 ______ 2005. 
" 1 , .. 
Tupirama - TO, 22 de setembro de 2005. 
Dispõe sobre concessão de 
descontos e parcelamentos sobre o 
an iores não cobrados e vindouros 
e dá o s rovidências. / 
amento do IPTU nos exercícios 
. L \ 
Considerando a ex·gência estipulada no\ artigo 11 da Lei Federal nº 
10112000, (Lei de Re$p nsabilidade Fiscal), que exige previsão e efetiva 
arrecadação de todos o tributos da compet'ênyia constitucional do ente da 
federação. \ \~I\ \ ,,, ) / 
'i~ IIJ ' / 
Considerando aindé3\ o QsiixO padrão econômico da maioria dos 
munícipes de T't:J~irama. ~ (acuidades contidas no ~artigo 14 da Lei de 
responsabilidade 1iscaJ; J0nct~ autoriza a· ,,cohcessão ou ampliação de 
ince~tivos ou benefícios de na\~reza tributária, da qual decorre renúncia de 
receita. \ - - - I a 
-----r-,---
0 PREFEITO MUNICI E IRAMA, Estado do Tocantins, 
usando de suas atribuições que 11:lé sãQlconferidas por Lei, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu 
em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder, descontos variáveis, de acordo com as condições econômicas de 
cada um dos proprietários de imóveis urbanos, nos índices variáveis de (10% 
a 80%) (dez a oitenta por cento), sobre o valor do Imposto Predial Territorial 
Urbano (IPTU), referente aos exercícios anteriores não cobrados, bem como 
aos exercícios vindouros, podendo os índices acima mencionados, serem 
reduzidos, conforme aumento do poder econômico dos beneficiados. 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
( ACREDITE NO PROGRESSO) 
2005/ 2008 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado ainda, a 
conceder a todos os munícipes, parcelamento dos valores apurados do 
Imposto Predial Territorial Urbano e~ 12 (doze) vezes de igual valor. 
Art. 3° - Esta, Lej rará em vigor~ data de sua promulgação e 
publicação, revoga~as~~s isposições em contr~rio. 
l / i 
EFEITO MUNl9JPAL j~E TUPIRAMA, Estado do 
e dois di,-tfo mês pe setembro de 2005. 
Faço O saber que a Câmara Mui. aprovou e 
Eu, ele (--8.ci.b_B.i.Y-e s __ Preieito 
M~1l. .sanciono e µn.:;1 ·1u:vo a seguinte Lei. 
Le, ~,o J O de fl.:1./ O 9/o20O5 
~ Prefei~~ to MurucipaJ 
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Pubr do o· icado no PJ aca.r . 'iad.2/ o q I Jons 
Registrada no Livro Nº D.d 
As Rs. -1o2. Em ; ª f ..QEJ c5~~ 
Sec. ffiiz Mui. de AdnL e rt11Jie · 
De~OJ/2005 Y!lnlenú)