norma nº 11/2005

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
Lei j ! 2005. 
( ACREDITE NO PROGRESSO) 
2005/2008 
Tupirama - TO, 22 de setembro de 2.005. 
Dispõe sobre alteração do Art. 33 da Lei 37/97 de 13 
de novembro de 1997, que dispõe sobre o plano de 
carreira, cargos e salários dos servidores do Poder 
Executiv , unici ai e dá outras rovidências. 
Considerando a necess· ade de cumprir as e igências contidas na Lei Federal 
nº 101 /2000 (Lei de Respons bilidade Fiscal), que determina a criação através de Lei 
específica de UNIDADE OE ONTROLE INTERNO Db MUNICÍPIO, a qual modifica o 
quadro dos cargos em comissão e de confiança, de livre nomeação e exoneração. ' 1 / 
O PREFEITO MUNIC\AL OI; TUPIRA,MA, Esfado do Tocantins, usando de 
suas atribuições que e ~ã conferii:fas p~lo artigo f 1, inciso XI da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que CAMÁRA MUNICIPA DE TUPIRAMA, Estado do 
Tocantins, aprovou e Eu em se no~-sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
- ~ -- ;---,_ ....... ~ 
Art. 1 ° - O Art. ~3 t!a lei nº 33 de 13/11/1997, passa a vigorar com a seguinte 
redação: O quadro dos cargos em\çoQ!!_ssão-0ú de confiança, de livre nomeação e 
exoneração, compõe-se dos_§eguietes cargos: _ 
1 - Secretário M~r,-~ ~ -~ .J 
li - Controlador Geral do Munic,pt ..., ~ 
Ili - Procurador do Município; 
IV - Diretor; 
V - Coordenador; 
VI- Chefe; 
VI/ - Encarregado; 
VIII - Motorista de Gabinete; 
IX - Chefe do Gabinete; 
X - Auxiliar de Gabinete. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2005. 
Prefeito 
~~VMunicipal 
~