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norma nº 12/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2005
Date 2005-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART 31 DA CF E ART 9 DA LEI COMPLEMENTAR 101-2000 E 18 DA LOA, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO
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Lei Nº J 9, 
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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
CACREDiTE NO PROGRESSO) 
2005/2008 
/2005. 
, ,, l 
Tupirama - TO, 22 de setembro de 2005. 
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE 
CONTROLE INTERNO MUNICIPAb NOS 
TERMOS DO ARTIGO 31 DA 
ONSTITUI ÃO FEDERAL E ARTIGO 59 
D EI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E 18 
DA 'fEl..,..ORGÂNICA MUNICIPAL, CRIA A 
UNIDADE\ DE CONTR(>I_E INTERNO DO 
MUNICÍPld\ DE TUPIRAMA - ESTADO DO 
TOCANTIN~ E DÁ OUTRAS 
l ,lf .r1 PROV/IDÉNCIAS. , p i;: 1 7 • p \,. . > 1 
Considerando ~~s idadie 1el9c>f assessq~ar e aparelhar, os instrumentos 
públicos municipais, benW'c o cu prir'as exigências contidas na Lei Federal nº 
101 /2000 (Lei de Resportttab1Jldade scal), que determina a criação através de Lei 
específica de UNIB'AB~O~ OLE INTERNO MUNIÇIPAL. '"'S 1 · J 'lo /7 , I -~ 
O PREFEITO ~UNICiPÁL Qfi~ ftRAfyf/\, ........ Estado do Tocantins, usando de 
suas atribuições que lhe são co..nferllia~ pelos..arti9,os 1B.caput e 81, inciso XI da Lei 
Orgânica Municipal, fàt saber que a Ç~ MWBJtCIPAL DE TUPIRAMA, Estado do 
Tocantins, aprovou e Eu;--em-·-..<ta-.0~ 1~-:ííiromulgõa seguinte Lei: ~ ? r" . ~ CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 1 ° - Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do 
Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, 
especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei 
Complementar nº 101 /2000, e tomará por base a escrituração e demonstrações 
contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos, e de atividades e 
outros procedimentos e instrumentos, estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos 
de controle interno e externo. 
Artigo 2° - Para os fins desta lei, considera-se: 
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados 
pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir 
erros, fraudes e a ineficiência; 
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... IP 
.. 
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b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a 
partir de uma unidade central de controladoria, orientada para o desempenho das 
atribuições de controle interno. 
c) Auditoria: minuciosos exames totais, parciais ou pontuais dos atos 
administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram 
realizadas de maneira apropriada e r g~radas de acor_do com as ori_en~ações e 
normas legais e se dará de acordo co as n~s e procedimentos de Aud1tona. 
i {\ , .::i CAPíTlJLÕ li 
\ 
DA 'fl$C LIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA 
. r 
Artigo 3º - 'A . fis lização do Muni~ípió' será exercida pela Unidade de 
Controle Interno do M~·U.nic .. íp o, com atuações_,.prévias,/ concomitantes e posterior aos 
atos administrativos, ó~~~a á a avJjiaçã~ ação gf vernamental e da gestão fiscal 
dos administradores, por'rdte médio. ~a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial,~ua to à 1&fcílidade, legitimidade, economicidade, aplicação 
das subvenções e'"fenúflc~e r c i(a; , ' - ~f!'J ,~ · J7 .- , ... ,, -"' 
Artigo 4°- Jodos Õ s · órQfoU os, agentes públicos do Poder Executivo 
(Administração Direta e lndiret,ª) intégi:am a.Unidade-de Controle Interno Municipal. 
\ 1 .. 1! 1 ~:;__.;;;..--c!(Pimr:l'j ....., 111 __, --:> -:-~ -
DA CRIAÇÃO DA UNk5Ái>~E CONTROLE INTERNO E SUA 
FINALIDADE 
Artigo 5° - Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município -
UCI, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível 
de assessoramento superior, com o objetivo de executar as atividades de controle 
interno municipal, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de: 
1 - Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, 
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos 
programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano; 
11 - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, 
eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem 
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 
111 - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem 
como dos direitos e haveres do Município; 
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IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
V - Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela 
correspondente; 
VI - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a 
regularidade das licitações e contratos, ~ os aspectos da legalidade, legitimidade, 
economicidade e razoabilidade; ~ 
VII - Exerner 9,. c trole sobre a e~~ção da receita bem como as 
operações de crédito; -em j~s - de títulos e verificação dos depósitos de cauções e 
fianças; ·'i \ 
VIII - Exercer ~ c~ trole sobre os cré.,.di(~s adicionais bem como a conta 
"restos a pagar" e "desp13sas e exerl' cios ante;ióres"; 1 
\~~'(li\ _// J 
IX - Acompanlià: a ontabil ~o dos recur§os provenientes de celebração 
de convênios e examinando 'as desp7$ás correspondentes, na forma do inciso V deste 
artigo. ~ 
~ 
--~ ., ·- 1º Jan //;,__ ' 7 .-
X - Supervisi9nar às medi~ adotadai pelo Poder Executivo, para o retorno 
da despesa total com pes5_9.ID-ªO re~pectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da 
Lei nº 101/2000, caso ~ • A .1 
XI - Realizar o controle dos r it~ e das condições para a inscrição de 
Restos a Pagar, processados ou não; 
XII - Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação 
de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101 /2000; 
XIII - Controlar o alcance do atendimento das metas fiscais dos resultados 
primário e nominal; 
XIV - Acompanhar o atendimento dos índices fixados para a educação e a 
saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e 29/2000, 
respectivamente; 
XV - Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do 
Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e 
indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público 
municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e 
designações para função gratificada; 
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XVI - Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal 
de Contas. 
XVII - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do 
Sistema de Controle Interno, inclusive quando da edição de Leis, regulamentos e 
orientações. 
' . •I , 
·C~ULOIV 
DENAÇÃO DA UNIBADE DE CONTROLE 
INTERNO\ 
' Artigo 6°. A U~ID DE DE CONTROLE ltjTERNO - UCI será chefiada por 
um COTROLADOR', o qual, erá remuneração ,agu(parada aos secretários municipais, 
e, se manifestará, at(i~é.s ! relat, rios, auditorias, j nspeções, pareceres e outros 
pronunciamentos volt~i-'r i entifica e s_;9af as possr eis irregularidades. 
\ 
Artigo 7° - Com~ f (ma d ampliar e int~grar a fiscalização o Sistema de 
Controle Interno, ~ teAt~~a a integrar a U~lbADs DE CONTROLE INTERNO, 
e estar sujeito á orienta~ 0
110f~ tiva e à supervisãÓ-técnréa--.deste . 
., I - - ,\ ._ /' (, 
Artigo 8°. No dese!!!Q.enhtLde suas atrrbuições constitucionais e as previstas 
nesta Lei, o Controlad~Ge ral Óé! Uniçfa~Et,c!Ef.cb tale lnte~ poderá emitir instruções 
normativas, de observâ · · 6A~ Muo.~a tinalidade de estabelecer a 
padronização sobre a forma de contro v oter:~ e esclarecer as dúvidas existentes. 
Artigo 9° O Controle Interno instituído pelas entidades da administração 
indireta, com a indicação do respectivo responsável no órgão e na entidade, para o 
controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como unidade 
seccional da UCI. 
Artigo 10 - Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará 
ainda a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou 
despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, 
especialmente, aquelas requeridas ou estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado 
do Tocantins. 
Parágrafo Único - Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os 
orgaos e entidades da administração direta e indireta do Município, deverão 
encaminhar UCI imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos. no que 
couber: 
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1 - A Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de 
todos os créditos adicionais; 
11 - O organograma municipal atualizado; 
111 - Os editais de licitaçã ' ~ _c_~ntratos, inclusive administrativos, os 
convênios, acordos, ajustes ou outro · stru~ os congêneres; 
IV - Os nomes d todos os respo~~~ eis pelos setores da Prefeitura, 
conforme organogra~~ a~ro~ do pelo Chefe do Exec~tivo; 
V - Os co,nc~rsps ,realizados e as adrl}iss~ realizadas a qualquer título; / . 
VI - Os noffi~.s d s resp; sáveis pêlos se~ res e departamentos de cada 
entidade municipal, ql.J$_fi~~ dminist çã~rfeta ou lnp ireta. . \ 
VII - O plano d~ a -o ~híínistrativa de 'cada Departamento ou Unidade 
Orçamentária. ---~ / - - - •J<)7 ~-- ~ ,.~ ...... , · . ..,.-:.::::...... ? ...._ ·[:_-=-ÇAPtii(JLO V \ · , 
. DAAP.U.Rl4:ÇàOfDÊ IRREGULARIDADES E 
- - POfi IDADES 
Artigo. 11 - Verificada a ~ gali~ e de ato(s) ou contrato(s), a UCI de 
imediato dará ciência ao Chefe do Executivo e comunicará também ao responsável, a 
fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato 
cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados. 
Parágrafo único - Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou 
ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para 
elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal, que 
tomará as medidas que achar necessária. 
CAPITULO VI 
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO 
Artigo. 12 - No apoio ao Controle Externo. a UCI deverá exercer, dentre 
outras, as seguintes atividades: 
1 - Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, 
a programação trimestral de auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, 
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operacionais e patrimoniais nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a 
documentação e relatório organizados, especialmente, para verificação do Controle 
Externo; 
li - Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, 
emitindo relatórios, recomendações e parecer. 
Artigo 13 - Os responsávei~e~-~ntrole interno ao tomarem conhecimento 
de qualquer irregularidade fu ·J~lidade~ela..._ darão ciência, de imediato ao 
controlador geral da ,l:JCI 1
e Prefeito Municipal )?ara adoção das medidas legais 
cabíveis, sob pena de' resppn abilidade solidária. \ 
• ·r, \ 
§ 1 º - Na f:Om.·uri!ção ao Chefe do~ Podyr Executivo, o Controlador Geral 
indicará as providências que oderão ser adotadas par,: 
' y . 1 - Corrigir a' ~~'.i ie ou i reg~ade apu( ada; 
11 - Ressarcir o eVi nt ai da Vcausado ao erario; , ,, - ~ 
Ili - Evitar'õoorf~QofaSlsemelhantes. ,,~ 1 '.J~>~ ~,., 
§ 2° V .f.( .d/ 1 Cj)_;:_--d e: / ~
7
t· at . d . - d't . - err ,ca ~ ge o 1,1cu::: o GXecu ,vo, raves e ,nspeçao, au I ona, 
irregularidade . ou ilegajidade qu~ nâ term.afil idd dados ~ncia tempestivamente e 
provada a omissão, o Contt ola~CSeÇ~ qu~ e de responsável solidário, ficará 
sujeito às sanções previstas em Lei. <í'- ~ 
CAPÍTULO VII 
DO RELA TÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE 
CONTROLE INTERNO 
Artigo 14. O Controlador Geral da UCI deverá encaminhar a cada, 03 (três) 
meses, relatório geral de atividades ao chefe do Executivo Municipal. 
CAPÍTULO VIII 
DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE 
CONFIANÇA E LOTAÇÃO DE SERVIDORES NA 
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
Artigo. 15. Até que Lei Complementar Federal disponha sobre as regras 
gerais de escolha do controlador geral da Unidade de Controle Interno, o cargo, será 
de livre indicação do chefe do Executivo. 
• r 
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Parágrafo único. Em caso de a Unidade de Controle Interno ser formada por 
apenas um profissional, este deverá possuir formação acadêmi~ em Dir~i~o ou 
Ciências Contábeis e possuir no mínimo, 02 (dois) anos de efetivo exerc1c10 da 
profissão. 
CAPÍTULO IX 
DAS GA~11tih1Akos INTEGRANTES DA 
. UNIDAOÊ 
0
DE-Cm.T~LE INTERNO 
Artigo 16. ConsÍitu· se em garantias do ocupante da Função de Controlador 
da Unidade de Controle Inter o e dos servidores que integrarem a Unidade: 
1 - O acesso a . uaisquer documento~ informações e banco de dados 
indispensáveis e nece~,~~Íos\ao exe~ício das f,k;tr'lções te controle interno; 
§ 1 ° O agente I 
p~blico ue {ar ação ou omissão, causar embaraço, 
constrangimento ou obstábu lo à atu o da Unidade Central de Controle Interno no 
desempenho de stras-fun~ i s itucionais, ficará sujeito-à peoa de responsabilidade 
administrativa, civil e pe ai.º .J, , - rr- _....,. '/ 
§ 2° Quando a ~OC.YIDentJ~ '-õu infor~ação prevista no inciso I deste artigo 
envolver assuntos de 'caráter sigjlos€>, à1ijCI deverá dispensar tratamento especial de 
acordo com o estabelec1<:to-pe~dQJ:ode~etuflvo. -
§ 3° O servidor lotado nV°' UCl'àeverá guardar sigilo sobre dados e 
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício 
de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e 
relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. 
Artigo 17 - Além do Prefeito e do Secretário de Finanças, o Controlador 
Geral da UCI assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o 
Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101 /2000, a chamada Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Artigo. 18 - O Controlador Geral da UCI fica autorizado a regulamentar as 
ações e atividades da UCI, através de instruções ou orientações normativas que 
disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
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Art. 19. O Poder Executivo, através de seus órgãos, tornará público todos os 
dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos. 
Art. 20. Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser 
incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente: 
1 - De qualquer proce~so de e~~~~o da informatização municipal, com 
~istas a proceder à otimização dos s iços ~stados pelos subsistemas de controle 
interno; , ·~\ 
li - Do projeto à i~p l tação do gerenciameAto pela gestão da qualidade total 
municipal· , \ 1 • ' 
111 - De cursos rei cionados à sua área dé atuação, sempre que o chefe do 
Executivo determinar. )' 1 
\ /\ ~ 1 
. \ _~, / I 
Art. 21. Esta Ler en a em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas 
as disposições em contrário. V ,,"' 
1-..., \. Ir _, - _ _,,,,, 
------ fº J -- ... ----
GABINETE DO PREFEITO I\AU~ ICIPAL:-- ciE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
aos 22 (vinte e dois) dias do !Tlês delsetembro de 2005. 
~~~ _/. 
ÇJ&-~
,~ 
Faço saber que a Câmara Mui. aprovou . e 
Eu, Ode: !?), í to A.\ ve 5 . Prefeito 
Mui. sanclorio e p~o1,1ulgo a seguinte Lei. 
Lei Nº \ 'i 
·Mq I ;IDOS 
~ ··a1 Prefeito Murucip 
Prefeito Municipal. 

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