| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2005 |
| Date | 2005-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART 31 DA CF E ART 9 DA LEI COMPLEMENTAR 101-2000 E 18 DA LOA, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO |
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Lei Nº J 9,
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
CACREDiTE NO PROGRESSO)
2005/2008
/2005.
, ,, l
Tupirama - TO, 22 de setembro de 2005.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO MUNICIPAb NOS
TERMOS DO ARTIGO 31 DA
ONSTITUI ÃO FEDERAL E ARTIGO 59
D EI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E 18
DA 'fEl..,..ORGÂNICA MUNICIPAL, CRIA A
UNIDADE\ DE CONTR(>I_E INTERNO DO
MUNICÍPld\ DE TUPIRAMA - ESTADO DO
TOCANTIN~ E DÁ OUTRAS
l ,lf .r1 PROV/IDÉNCIAS. , p i;: 1 7 • p \,. . > 1
Considerando ~~s idadie 1el9c>f assessq~ar e aparelhar, os instrumentos
públicos municipais, benW'c o cu prir'as exigências contidas na Lei Federal nº
101 /2000 (Lei de Resportttab1Jldade scal), que determina a criação através de Lei
específica de UNIB'AB~O~ OLE INTERNO MUNIÇIPAL. '"'S 1 · J 'lo /7 , I -~
O PREFEITO ~UNICiPÁL Qfi~ ftRAfyf/\, ........ Estado do Tocantins, usando de
suas atribuições que lhe são co..nferllia~ pelos..arti9,os 1B.caput e 81, inciso XI da Lei
Orgânica Municipal, fàt saber que a Ç~ MWBJtCIPAL DE TUPIRAMA, Estado do
Tocantins, aprovou e Eu;--em-·-..<ta-.0~ 1~-:ííiromulgõa seguinte Lei: ~ ? r" . ~ CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1 ° - Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do
Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal,
especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei
Complementar nº 101 /2000, e tomará por base a escrituração e demonstrações
contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos, e de atividades e
outros procedimentos e instrumentos, estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos
de controle interno e externo.
Artigo 2° - Para os fins desta lei, considera-se:
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados
pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir
erros, fraudes e a ineficiência;
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... IP
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b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a
partir de uma unidade central de controladoria, orientada para o desempenho das
atribuições de controle interno.
c) Auditoria: minuciosos exames totais, parciais ou pontuais dos atos
administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram
realizadas de maneira apropriada e r g~radas de acor_do com as ori_en~ações e
normas legais e se dará de acordo co as n~s e procedimentos de Aud1tona.
i {\ , .::i CAPíTlJLÕ li
\
DA 'fl$C LIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
. r
Artigo 3º - 'A . fis lização do Muni~ípió' será exercida pela Unidade de
Controle Interno do M~·U.nic .. íp o, com atuações_,.prévias,/ concomitantes e posterior aos
atos administrativos, ó~~~a á a avJjiaçã~ ação gf vernamental e da gestão fiscal
dos administradores, por'rdte médio. ~a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial,~ua to à 1&fcílidade, legitimidade, economicidade, aplicação
das subvenções e'"fenúflc~e r c i(a; , ' - ~f!'J ,~ · J7 .- , ... ,, -"'
Artigo 4°- Jodos Õ s · órQfoU os, agentes públicos do Poder Executivo
(Administração Direta e lndiret,ª) intégi:am a.Unidade-de Controle Interno Municipal.
\ 1 .. 1! 1 ~:;__.;;;..--c!(Pimr:l'j ....., 111 __, --:> -:-~ -
DA CRIAÇÃO DA UNk5Ái>~E CONTROLE INTERNO E SUA
FINALIDADE
Artigo 5° - Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município -
UCI, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível
de assessoramento superior, com o objetivo de executar as atividades de controle
interno municipal, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
1 - Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira,
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
11 - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia,
eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
111 - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Município;
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IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
V - Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela
correspondente;
VI - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, ~ os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade; ~
VII - Exerner 9,. c trole sobre a e~~ção da receita bem como as
operações de crédito; -em j~s - de títulos e verificação dos depósitos de cauções e
fianças; ·'i \
VIII - Exercer ~ c~ trole sobre os cré.,.di(~s adicionais bem como a conta
"restos a pagar" e "desp13sas e exerl' cios ante;ióres"; 1
\~~'(li\ _// J
IX - Acompanlià: a ontabil ~o dos recur§os provenientes de celebração
de convênios e examinando 'as desp7$ás correspondentes, na forma do inciso V deste
artigo. ~
~
--~ ., ·- 1º Jan //;,__ ' 7 .-
X - Supervisi9nar às medi~ adotadai pelo Poder Executivo, para o retorno
da despesa total com pes5_9.ID-ªO re~pectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da
Lei nº 101/2000, caso ~ • A .1
XI - Realizar o controle dos r it~ e das condições para a inscrição de
Restos a Pagar, processados ou não;
XII - Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação
de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101 /2000;
XIII - Controlar o alcance do atendimento das metas fiscais dos resultados
primário e nominal;
XIV - Acompanhar o atendimento dos índices fixados para a educação e a
saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e 29/2000,
respectivamente;
XV - Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do
Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e
indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público
municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e
designações para função gratificada;
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XVI - Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal
de Contas.
XVII - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do
Sistema de Controle Interno, inclusive quando da edição de Leis, regulamentos e
orientações.
' . •I ,
·C~ULOIV
DENAÇÃO DA UNIBADE DE CONTROLE
INTERNO\
' Artigo 6°. A U~ID DE DE CONTROLE ltjTERNO - UCI será chefiada por
um COTROLADOR', o qual, erá remuneração ,agu(parada aos secretários municipais,
e, se manifestará, at(i~é.s ! relat, rios, auditorias, j nspeções, pareceres e outros
pronunciamentos volt~i-'r i entifica e s_;9af as possr eis irregularidades.
\
Artigo 7° - Com~ f (ma d ampliar e int~grar a fiscalização o Sistema de
Controle Interno, ~ teAt~~a a integrar a U~lbADs DE CONTROLE INTERNO,
e estar sujeito á orienta~ 0
110f~ tiva e à supervisãÓ-técnréa--.deste .
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Artigo 8°. No dese!!!Q.enhtLde suas atrrbuições constitucionais e as previstas
nesta Lei, o Controlad~Ge ral Óé! Uniçfa~Et,c!Ef.cb tale lnte~ poderá emitir instruções
normativas, de observâ · · 6A~ Muo.~a tinalidade de estabelecer a
padronização sobre a forma de contro v oter:~ e esclarecer as dúvidas existentes.
Artigo 9° O Controle Interno instituído pelas entidades da administração
indireta, com a indicação do respectivo responsável no órgão e na entidade, para o
controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como unidade
seccional da UCI.
Artigo 10 - Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará
ainda a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou
despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria,
especialmente, aquelas requeridas ou estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins.
Parágrafo Único - Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os
orgaos e entidades da administração direta e indireta do Município, deverão
encaminhar UCI imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos. no que
couber:
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1 - A Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de
todos os créditos adicionais;
11 - O organograma municipal atualizado;
111 - Os editais de licitaçã ' ~ _c_~ntratos, inclusive administrativos, os
convênios, acordos, ajustes ou outro · stru~ os congêneres;
IV - Os nomes d todos os respo~~~ eis pelos setores da Prefeitura,
conforme organogra~~ a~ro~ do pelo Chefe do Exec~tivo;
V - Os co,nc~rsps ,realizados e as adrl}iss~ realizadas a qualquer título; / .
VI - Os noffi~.s d s resp; sáveis pêlos se~ res e departamentos de cada
entidade municipal, ql.J$_fi~~ dminist çã~rfeta ou lnp ireta. . \
VII - O plano d~ a -o ~híínistrativa de 'cada Departamento ou Unidade
Orçamentária. ---~ / - - - •J<)7 ~-- ~ ,.~ ...... , · . ..,.-:.::::...... ? ...._ ·[:_-=-ÇAPtii(JLO V \ · ,
. DAAP.U.Rl4:ÇàOfDÊ IRREGULARIDADES E
- - POfi IDADES
Artigo. 11 - Verificada a ~ gali~ e de ato(s) ou contrato(s), a UCI de
imediato dará ciência ao Chefe do Executivo e comunicará também ao responsável, a
fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato
cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
Parágrafo único - Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou
ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para
elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal, que
tomará as medidas que achar necessária.
CAPITULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Artigo. 12 - No apoio ao Controle Externo. a UCI deverá exercer, dentre
outras, as seguintes atividades:
1 - Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas,
a programação trimestral de auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias,
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operacionais e patrimoniais nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a
documentação e relatório organizados, especialmente, para verificação do Controle
Externo;
li - Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle,
emitindo relatórios, recomendações e parecer.
Artigo 13 - Os responsávei~e~-~ntrole interno ao tomarem conhecimento
de qualquer irregularidade fu ·J~lidade~ela..._ darão ciência, de imediato ao
controlador geral da ,l:JCI 1
e Prefeito Municipal )?ara adoção das medidas legais
cabíveis, sob pena de' resppn abilidade solidária. \
• ·r, \
§ 1 º - Na f:Om.·uri!ção ao Chefe do~ Podyr Executivo, o Controlador Geral
indicará as providências que oderão ser adotadas par,:
' y . 1 - Corrigir a' ~~'.i ie ou i reg~ade apu( ada;
11 - Ressarcir o eVi nt ai da Vcausado ao erario; , ,, - ~
Ili - Evitar'õoorf~QofaSlsemelhantes. ,,~ 1 '.J~>~ ~,.,
§ 2° V .f.( .d/ 1 Cj)_;:_--d e: / ~
7
t· at . d . - d't . - err ,ca ~ ge o 1,1cu::: o GXecu ,vo, raves e ,nspeçao, au I ona,
irregularidade . ou ilegajidade qu~ nâ term.afil idd dados ~ncia tempestivamente e
provada a omissão, o Contt ola~CSeÇ~ qu~ e de responsável solidário, ficará
sujeito às sanções previstas em Lei. <í'- ~
CAPÍTULO VII
DO RELA TÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE
CONTROLE INTERNO
Artigo 14. O Controlador Geral da UCI deverá encaminhar a cada, 03 (três)
meses, relatório geral de atividades ao chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO VIII
DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE
CONFIANÇA E LOTAÇÃO DE SERVIDORES NA
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Artigo. 15. Até que Lei Complementar Federal disponha sobre as regras
gerais de escolha do controlador geral da Unidade de Controle Interno, o cargo, será
de livre indicação do chefe do Executivo.
• r
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Parágrafo único. Em caso de a Unidade de Controle Interno ser formada por
apenas um profissional, este deverá possuir formação acadêmi~ em Dir~i~o ou
Ciências Contábeis e possuir no mínimo, 02 (dois) anos de efetivo exerc1c10 da
profissão.
CAPÍTULO IX
DAS GA~11tih1Akos INTEGRANTES DA
. UNIDAOÊ
0
DE-Cm.T~LE INTERNO
Artigo 16. ConsÍitu· se em garantias do ocupante da Função de Controlador
da Unidade de Controle Inter o e dos servidores que integrarem a Unidade:
1 - O acesso a . uaisquer documento~ informações e banco de dados
indispensáveis e nece~,~~Íos\ao exe~ício das f,k;tr'lções te controle interno;
§ 1 ° O agente I
p~blico ue {ar ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstábu lo à atu o da Unidade Central de Controle Interno no
desempenho de stras-fun~ i s itucionais, ficará sujeito-à peoa de responsabilidade
administrativa, civil e pe ai.º .J, , - rr- _....,. '/
§ 2° Quando a ~OC.YIDentJ~ '-õu infor~ação prevista no inciso I deste artigo
envolver assuntos de 'caráter sigjlos€>, à1ijCI deverá dispensar tratamento especial de
acordo com o estabelec1<:to-pe~dQJ:ode~etuflvo. -
§ 3° O servidor lotado nV°' UCl'àeverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício
de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e
relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Artigo 17 - Além do Prefeito e do Secretário de Finanças, o Controlador
Geral da UCI assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o
Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101 /2000, a chamada Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Artigo. 18 - O Controlador Geral da UCI fica autorizado a regulamentar as
ações e atividades da UCI, através de instruções ou orientações normativas que
disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
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Art. 19. O Poder Executivo, através de seus órgãos, tornará público todos os
dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.
Art. 20. Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser
incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente:
1 - De qualquer proce~so de e~~~~o da informatização municipal, com
~istas a proceder à otimização dos s iços ~stados pelos subsistemas de controle
interno; , ·~\
li - Do projeto à i~p l tação do gerenciameAto pela gestão da qualidade total
municipal· , \ 1 • '
111 - De cursos rei cionados à sua área dé atuação, sempre que o chefe do
Executivo determinar. )' 1
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. \ _~, / I
Art. 21. Esta Ler en a em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas
as disposições em contrário. V ,,"'
1-..., \. Ir _, - _ _,,,,,
------ fº J -- ... ----
GABINETE DO PREFEITO I\AU~ ICIPAL:-- ciE TUPIRAMA, Estado do Tocantins,
aos 22 (vinte e dois) dias do !Tlês delsetembro de 2005.
~~~ _/.
ÇJ&-~
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Faço saber que a Câmara Mui. aprovou . e
Eu, Ode: !?), í to A.\ ve 5 . Prefeito
Mui. sanclorio e p~o1,1ulgo a seguinte Lei.
Lei Nº \ 'i
·Mq I ;IDOS
~ ··a1 Prefeito Murucip
Prefeito Municipal.