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norma nº 13/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2005
Date 2005-10-24
EmentaDispõe sobre a instalação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR
native_id133

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texto integral #

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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
( ACREDITE NO PROGRESSO) 
2005/2008 
LEI Nº _j 3 /2005, Tupirama, TO - 24 de Outubro de 2005 
"Dispõe sobre a instalação do 
Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural - CMDR e dá 
outras providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, 
ESTADO DO TOCANTINS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu em 
seu nome sanciono e Promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a 
instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, de caráter 
consult;vo e de funcionamento permanente. 
I￾II￾Ill￾IV￾V￾Art. 2º - Ao CMDR compete: 
Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo 
Municipal, órgão e entidades públicas e privadas voltadas para o 
desenvolvimento rural do Município; 
Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR, e emitir 
parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade 
das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores e 
recomendando a sua execução; 
Exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no PMDR; 
Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas 
que atuam no município ações que contribuam para o aumento da produção 
agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural; 
Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à 
produção, à preservação do meio-ambiente, ao fomento agropecuário e il 
organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do 
município; 
VI- Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das 
atividades agropecuárias desenvolvidas no município; 
VII- Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as 
políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural; 
VIII- Acompanhar e avaliar a execução do PMDR. 
_ __ A_v_. A_braãoAguiar, SINº -Centro - Fone: 0>Cx63 3 97.·11 5111148 -CEP 77.704-000 -Tu irama -Tocantins 
·· .. 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
( ACREDITE NO PROGRESSO) 
2005/2008 
município de Tupirama - TO. 
Art. 3° - Tem foro em Pedro Afonso e sede no 
Art. 4° - O mandato dos membros do CMDR será 
de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem 
ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município. 
Art. 5° - Integram o CMDR: Prefeitura Municipal de 
Tupirama, Câmara Municipal de Tupirama, Igrejas Evangélicas, Igreja Católica e 
Associações de Produtores Rurais. 
Parágrafo Único: Os Membros do CMDR serão 
designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos e 
entidades representados. 
Art. 6° - O Executivo Municipal, através de seus 
órgãos e entidades da administração direta e indiretamente, fornecerá às condições 
necessárias para o CMDR cumprir as suas atribuições. 
Art. 7° - O CMDR elaborará o seu Regimento 
Interno, para regular o seu funcionamento. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogada as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de 
Outubro de 2005. 
t1L· -~~/ 6ílfBrftoAf~ 
Prefeito Municipal 
Av. Abraão Aguiar, SINº - Centro - Fone: 0xx63 3497-1151 / 1148 - CEP 77.704-000 -Tu irama - Tocantins 

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