| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2005 |
| Date | 2005-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR |
| native_id | 133 |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ( ACREDITE NO PROGRESSO) 2005/2008 LEI Nº _j 3 /2005, Tupirama, TO - 24 de Outubro de 2005 "Dispõe sobre a instalação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR e dá outras providências" O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu em seu nome sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, de caráter consult;vo e de funcionamento permanente. IIIIllIVVArt. 2º - Ao CMDR compete: Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal, órgão e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município; Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores e recomendando a sua execução; Exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no PMDR; Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural; Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à produção, à preservação do meio-ambiente, ao fomento agropecuário e il organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do município; VI- Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município; VII- Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural; VIII- Acompanhar e avaliar a execução do PMDR. _ __ A_v_. A_braãoAguiar, SINº -Centro - Fone: 0>Cx63 3 97.·11 5111148 -CEP 77.704-000 -Tu irama -Tocantins ·· .. ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ( ACREDITE NO PROGRESSO) 2005/2008 município de Tupirama - TO. Art. 3° - Tem foro em Pedro Afonso e sede no Art. 4° - O mandato dos membros do CMDR será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município. Art. 5° - Integram o CMDR: Prefeitura Municipal de Tupirama, Câmara Municipal de Tupirama, Igrejas Evangélicas, Igreja Católica e Associações de Produtores Rurais. Parágrafo Único: Os Membros do CMDR serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representados. Art. 6° - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indiretamente, fornecerá às condições necessárias para o CMDR cumprir as suas atribuições. Art. 7° - O CMDR elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro de 2005. t1L· -~~/ 6ílfBrftoAf~ Prefeito Municipal Av. Abraão Aguiar, SINº - Centro - Fone: 0xx63 3497-1151 / 1148 - CEP 77.704-000 -Tu irama - Tocantins