| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2006 |
| Date | 2006-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização do chefe do Poder Executivo à aderir ao Programa Carta de Crédito |
| native_id | 139 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
---~
· · · .. 'ESTADO DO TOÇANTINS '
PREFÊ1tuRA MUN1c1PAL oe·TUPIRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2-tXc
ACREDITE NO PROGRESSO ·
. . ~ . . . .
/2006. . ·. ,.·· .
...
. ' . ...
2005/2008
Tupirama .- TO, 16 d~ ma10_ de 2006.
. ..
. Dispõe sobre autorização do
_. · . chefe do Poder Executivo à aderir
. ao Programa Carta de Crédito e
adota outras providências.
O PREFEITO· MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins,
. usando· de sua.s atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber,
que ~ -CÂMÀRA ,MUNIC.IPAL DE TUPIRAMA, Estado. do Tocantins,
aprovou e Eu, em ·seu 'noh,e sáncionc:i' e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 ° . - Fica o chefe do . Poder Executivo, autorizado a
desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades
habitacionais para atendimento aos munic1pes necessitados,
implementadas por inter·médfo dq Programa Carta de Crédito -
Recursos . fGTS (Progratr-a "HABITAÇÃO PARA TODOS NÓS") na
modalidade ·produção de unidades . habitacionais, operações
coletivas, criado pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS
e Instruções Normativas do Ministério das Cidades .
. Parágrafo único - São beneficiárias do PHTN pessoas físicas
cuja renda familiar não ultra·passe a um salário mínimo.
·.. . . . . . •, . . .. .. ... , .. - .
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, o Chefe do Poder
Executivo do município de . Tupirama . - . TO, fica. autorizado a oferecer
caução em moeda córrerite, cheque moradia ou em obras e serviços,
em garantia do pagamento das prestações relativas aos financiamentos
contratado~ pel~s _beneficiários do PHTN .
... . ' . . . . . . . .. ... .
. . .. • . •, ' . · ... . · '. .' ..
.. -, .. . . b
....
'
.· EStAo·o·oo TOCANTINS
PREFEITUR~ MUNICIPAL.DE TUPIRAMA
·. ~ECRETARIA l\,?,UN~CIP~L·DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ACREDITE NO PROGRESSO
. . .2005/2008
. '
' ' ' .
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo ·fica autorizado ainda a abrir os
créditos suplementares ou . especiai_~ necessários à . execução da
presente Lei. · ·. . . . . . .
Art. 4º Esta. Lei · entra . em vigor. na data de sua publicação,
revoga-:-se as ~isposições em. contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado
~o Tocantins, ~os 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2006.
. .. . .
I . , •._
,, . .
- ~ .. ·.: · ·. eÍBrft.o Alves .
. . . · ·. · ·. Prefeito. Mun.icipal.
. Faço sab;Lc que a Câf:%.a [1ul. aprovou e
Eu-, t9.~- ;,L 'é.hA ~~Prefeito
Mui. sane.:.:;.·:) e promu,go il seguinte Lei.
Lei f, 0_J~çJ ne,Jt;-, _C&° -('(,;,
Orléç;;:;;;
1
Alves ~ ~ J':ucipal