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norma nº 22/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2006
Date 2006-05-16
EmentaDispõe sobre autorização do chefe do Poder Executivo à aderir ao Programa Carta de Crédito
native_id139

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

---~ 
· · · .. 'ESTADO DO TOÇANTINS ' 
PREFÊ1tuRA MUN1c1PAL oe·TUPIRAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
LEI Nº 2-tXc 
ACREDITE NO PROGRESSO · 
. . ~ . . . . 
/2006. . ·. ,.·· . 
... 
. ' . ... 
2005/2008 
Tupirama .- TO, 16 d~ ma10_ de 2006. 
. .. 
. Dispõe sobre autorização do 
_. · . chefe do Poder Executivo à aderir 
. ao Programa Carta de Crédito e 
adota outras providências. 
O PREFEITO· MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
. usando· de sua.s atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber, 
que ~ -CÂMÀRA ,MUNIC.IPAL DE TUPIRAMA, Estado. do Tocantins, 
aprovou e Eu, em ·seu 'noh,e sáncionc:i' e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° . - Fica o chefe do . Poder Executivo, autorizado a 
desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades 
habitacionais para atendimento aos munic1pes necessitados, 
implementadas por inter·médfo dq Programa Carta de Crédito -
Recursos . fGTS (Progratr-a "HABITAÇÃO PARA TODOS NÓS") na 
modalidade ·produção de unidades . habitacionais, operações 
coletivas, criado pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS 
e Instruções Normativas do Ministério das Cidades . 
. Parágrafo único - São beneficiárias do PHTN pessoas físicas 
cuja renda familiar não ultra·passe a um salário mínimo. 
·.. . . . . . •, . . .. .. ... , .. - . 
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, o Chefe do Poder 
Executivo do município de . Tupirama . - . TO, fica. autorizado a oferecer 
caução em moeda córrerite, cheque moradia ou em obras e serviços, 
em garantia do pagamento das prestações relativas aos financiamentos 
contratado~ pel~s _beneficiários do PHTN . 
... . ' . . . . . . . .. ... . 
. . .. • . •, ' . · ... . · '. .' .. 
.. -, .. . . b 
.... 
' 
.· EStAo·o·oo TOCANTINS 
PREFEITUR~ MUNICIPAL.DE TUPIRAMA 
·. ~ECRETARIA l\,?,UN~CIP~L·DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
ACREDITE NO PROGRESSO 
. . .2005/2008 
. ' 
' ' ' . 
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo ·fica autorizado ainda a abrir os 
créditos suplementares ou . especiai_~ necessários à . execução da 
presente Lei. · ·. . . . . . . 
Art. 4º Esta. Lei · entra . em vigor. na data de sua publicação, 
revoga-:-se as ~isposições em. contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado 
~o Tocantins, ~os 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2006. 
. .. . . 
I . , •._ 
,, . . 
- ~ .. ·.: · ·. eÍBrft.o Alves . 
. . . · ·. · ·. Prefeito. Mun.icipal. 
. Faço sab;Lc que a Câf:%.a [1ul. aprovou e 
Eu-, t9.~- ;,L 'é.hA ~~Prefeito 
Mui. sane.:.:;.·:) e promu,go il seguinte Lei. 
Lei f, 0_J~çJ ne,Jt;-, _C&° -('(,;, 
Orléç;;:;;;
1 
Alves ~ ~ J':ucipal 

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