norma nº 16/1997

ESTADO DO TOCANTINS 
Preleitura Municipal do Tupirama 
Praça da Matriz s/n - C1 1tro - Tupirama ~ TO. 
Le i n.º _LJ_ _ _ /97, 20 de fevereiro de 1.997 
"Dispõe sobre c0nced<>r a111 oriz<1<ião no Prefeito 
Municipal para finnm C'onvêniofl, e dá outtTS 
providências". 
O PREFEfTO MUNICIPAL DE 
TUPJRAM/\, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuiçõ-.s k gais 
FAZ SABER QllE A CÂ!MRA 
MUNICIPAL DE TUPJRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu 
Prefeito M,micipal sn11cio110 a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica autorizado ao Chefe do 
Poder Executivo Mm1icipal, firmar todo e qualquer tipo de Convênio qlle 
venha beneficiar o Município de Tupirama-TO. 
Art. 2° - Os Convênios a ~crem firmados 
podei uo ser em lodos os setores que se fizerem necessários, e, com (JH~': t<J1.1cr 
órgfío seja ele federal, Estadual ou Particular, bem como com ~nt.id~idcs 
Privad::i, Dública cu fibntrópica. 
Art. 3° - Esta Lei entra en1 vi~or na 1.hta 
de Sl'ª pt1blicação, revogadas as disposições em conlrfü"io. 
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ESTADO DO TOCllNTlNS 
Prefeitura Municip· 1 do Tupir~ma 
AcMdite no Pr<:>guaeo 
Praça da Matriz s/11 - Ce··'-o - Tupirama - TO. 
GABINETE DO PREFEITO 
MU~ICIPAL DE TUPJRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 20 (vink ) 
dias do mês de fevereiro de 1.997. 
Orlei ~ o Alves 
Prefeito Municipal