| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2006 |
| Date | 2006-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o controle e proteção de populações animais, bem como sobre a prevenção de zoonoses |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA ACREDITE NO PROGRESSO ADM 2005 - 2008 · Lei nº _..J_y _____ / 2006. Tupirama - TO, 19 de junho de 2006. Dispõe sobre o controle e proteção de populações animais, bem como sobre a prevenção de zoonoses no Município de Tupirama, e dar outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: ' ,.. Art. 1° - O desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e o controle das zoonoses no Município de Tupirama, passam a ser regulado pela presente Lei. Art. 2° - Fica o Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria de Saúde deste Município de Tupirama responsável pela execução das ações mencionadas no artigo anterior. Art. 3° - Para efeito desta lei, entende-se por: 1 - ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa; li - AGENTE SANITÁRIO: Médico Veterinário e outros que forem nomeados e credenciados para a função de controle animal; Ili - ORGÃO SANITÁRIO RESPONSAVÉL: Secretaria Municipal de Saúde através do Centro de Controle de Zoonoses; Rua Abraão Aguiar, s/n, centro, Tupirama - TO. CEP: 77704-000. Fone: (63) 3497-11 51 e 3497-11 48. ;. ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA ACREDITE NO PROGRESSO ADM 2005 - 2008 IV - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, passíveis de coabitar com o homem; V - ANIMAIS DE USO ECONÔMICO: As espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica; VI - ANIMAIS UNGULADOS: Os mamíferos com os dedos revestidos de cascos; VII - ANIMAIS SOL TOS: Todos e qualquer animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção; VIII - ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por servidores credenciados, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências dos depósitos municipais de animais e destinação final. IX - DEPÓSITOS MUNICÍPAIS DE ANIMAIS: As dependências apropriadas da Secretaria Municipal de Saúde, para alojamento e manutenção dos animais apreendidos; X - CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras a pessoas ou outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida; XI - MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais · que impliquem em crueldade, especialmente ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudo cientifica e o que mais dispõe o Decreto federal nº 24.645 de 1 O de julho de 1934 ( Lei de Proteção aos Animais); XII - CONDIÇÕES INADEQUADAS: A manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte ou aqueles que permitam a proliferação de animais sinantrópicos; XIII - ANIMAIS SELVAGENS: Os pertencentes às espécies não domésticas; XIV- FAUNA EXÓTICA: Animais de espécies estrangeiras; Rua Abraão Aguiar, s/n, centro, Tupirama - TO. CEP: 77704-000. Fone: (63) 3497-11 5 1 e 3497-11 48. ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA ACREDITE NO PROGRESSO ADM 2005 - 2008 XV ANIMAIS SINANTRÓPICOS: As espec1es que, indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros; XVI - COLEÇÕES LIQUIDAS: Qualquer quantidade de água parada; Art. 4º - Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses: 1 - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalecentes; li - Preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiências da Saúde Pública Veterinária. "~' Art. 5° - Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais: DA APREENSÃO DE ANIMAIS Art. 6º - É proibida a permanência, manutenção e o trânsito de animais nos logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. 1 - Parágrafo único; Excetuam -se da proibição prevista neste artigo; - Os estabelecimentos legais e adequadamente instalados para criação, manutenção, venda, exposição, competição, tratamento e internação de animais e os abatedouros, quando licenciados pelo órgão competente; li - A permanência e o transito de animais em logradouros públicos quando: Rua Abraão Aguiar, s/n, centro, Tupirama - TO. CEP: 77704-000. Fone: (63) 3497-1151 e 3497-1148. --. l ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA ACREDITE NO PROGRESSO ADM 2005 - 2008 a - Se tratar de cães e gatos vacinados, com registro atualizado, amordaçados quando necessário e conduzidos com coleira e guiado, pelo proprietário ou responsável com idade e força física suficientes para controlar os movimentos do animal; b - Se tratar de animais de tração providos dos necessários equipamentos e meios de contenção e conduzidos pelo proprietário ou responsável , com idade e força física e habilidade para controlar os movimentos do animal; Art. 7º - É expressamente proibida a presença de cães e gatos em praias a qualquer titulo: Art. 8° - será apreendido todo e qualquer animal que: 1 - Encontrado em desobediência ao estabelecido no artigo 6º e 7º; 11 - Suspeito de raiva ou outra zoonose; Ili - Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste; IV - Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento; V - Cuja criação ou uso estejam em desacordo com a legislação vigente; VI - Mordedor vicioso, condição essa constada por Agente Sanitário ou comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial. Parágrafo unice: Os animais que forem apreendidos em desobediência ao estabelecido nesta lei serão: a) - Mantido, por até três dias, em canil público á disposição de seu proprietário; ' b) - Animais doentes de imediato, devendo o profissional responsável emitir laudo técnico consubstanciando a decisão a ser tomada; c) - Somente poderão ser resgatados se constatado, por Agente Sanitário, não mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão e Rua Abraão Aguiar, s/n, centro, Tupirama - TO. CEP: 77704-000. Fone: (63) 3497-1 151 e 3497-1148. r ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA ACREDITE NO PROGRESSO ADM 2005 - 2008 o proprietário quitar as taxas públicas correspondentes á remoção, transporte e manutenção do animal; Art. 9º - O animal cuja apreensão for impraticável poderá, a juízo do Agente Sanitário, ser eliminado in loco. Art. 10 ° - A prefeitura do Município de Tupirama, não responde por indenização nos casos de: 1 - Dano ou óbito do animal apreendido; li - Eventuais danos matérias ou pessoais causados pelo animal durante o ato da apreensão. DA DESTINAÇAO DOS ANIMAIS APREENDIDOS Art. 11° - Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do Órgão competente: 1 - Resgate; li - Leilão e hasta pública; 111 - Adoção; IV- Doação; V - Eutanásia. ,. DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETARIO DE ANIMAIS Art. 12º - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários. rarágrafo único: Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se -á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo. Rua Abraão Aguiar, s/n, centro, Tupirama - TO. CEP: 77704-000. Fone: (63) 3497-1151 e 3497-1148. r ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA ACREDITE NO PROGRESSO ADM 2005 - 2008 Art. 13º - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas. Art. 14º - É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada. Parágrafo único: Os animais não mais desejados por seus proprietários serão encaminhados ao Órgão Sanitário responsável. Art. 15º - O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Agente Sanitário, quando no exercício de suas funções, as dependências de alojamento do animal, para constatar maus tratos ou manutenção inadequada, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas. Art. 16° - O proprietário, o detentor da posse ou responsável por animais acometidos ou suspeitos de estarem cometidos por zoonoses, deverá submetê-los a observação, isolamentos e cuidados na forma determinada pelo Agente Santtário; Art. ·17 ° - Os animais da espécie canina deverão ser anualmente registrados. Parágrafo único - O registro de animais será regulamentado por decreto do Poder Executivo; Art. 18° - Todo Proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão· ou gato contra a raiva, observando o período de imunidade de acordo com a vacina utilizada. Art. 19° - Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço municipal competente. Rua Abrp~o Aguiar, s/n, centro, Tupirama -TO. CEP: 77704-000. Fone: (63) 3497-1151 e 3497-1148. i~ 2 ESTADO - DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA ACREDITE NO PROGRESSO ADM 2005 - 2008 DOS ANIMAIS SONANTRÓPICOS Art. 20º - Ao munícipe compete à adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais de fauna sinantrópica. r Art. 21º - É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros materiais que propiciem a instalação e proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos. Art. 22º - Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de coleções líquidas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos. Art. 23º - Nas obras de construção civil é obrigatória à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos. - • r n - ~ r• DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 24° - É proibida a criação e a manutenção de animais da espécie suína, em zona urbana sem a permissão do órgão competente, após a emissão de laudo emitido pelo Agente Sanitário. Art. 25° - A criação e a manutenção dos animais ungulados, em zõna~urbana, com exceção dos suínos, será regulamentada por portaria da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 26° - São proibidas no Município de Tupirama, salvo as exceções estabelecidas nesta Lei e situações excepcionais, a juízo do Órgão Sanitário responsável, a criação, a manutenção e o alojamento de animais selvagens de fauna exótica. Rua Abraão Aguiar, s/n, centro, Tupirama - TO. CEP: 77704-000. Fone: (63) 3497-1151 e 3497-1148. ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA ACREDITE NO PROGRESSO ADM 2005 - 2008 Parágrafo único: Ficam adotadas as disposições pertinentes contidas na Lei Federal nº 5.197, de 03 e Janeiro de 1957, no que tange à fauna brasileira. Art. 27º - Somente será permitida a exibição artística ou circense de animais após a concessão do laudo específico, emitido pelo Órgão Sanitário Responsável. Parágrafo único: O laudo mencionado neste artigo apenas será concedido após vistoria técnica efetuada pelo Agente Sanitário, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais; Art. 28° - Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia clinica de raiva, constatada por médico veterinário, deverá ser prontamente isolado ou sacrificado e seu cérebro encaminhado a um laboratório oficial; Art. 29° - Não são permitidas, em residência particular, as criações, o alojamento de animais que por sua espécie, número ou manutenção causem risco à saúde e segurança da comunidade; Art. 30° - Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com fins não alimentícios, ficam sujeitos, à obtenção de laudo emitido pelo Órgão Sanitário Responsável, renovado anualmente; Parágrafo único: O laudo mencionado neste artigo apenas será concedido após vistoria técnica efetuada pelo Agente Sanitário, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais; Art. 31° - É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes, em veículos de tração animal; Rua Abraão Aguiar, s/n, centro, Tupirama - TO. CEP: 77704-000. Fone: (63) 3497-1151 e 3497-1148. ~,\ ~ ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA ACREDITE NO PROGRESSO ADM 2005 - 2008 Parágrafo único: É obrigatório o uso de sistema de frenagem , acionado especialmente quando descida de ladeiras, nos veículos de que trata este artigo. Art. 32° - Os serviços de educação do Município ficam obrigados a promover campanhas para esclarecimentos aos proprietários de animais dos meios corretos de manutenção e posse de animais, bem como, os mecanismos para controle de sua reprodução. DAS SANÇÕES Art. 33º - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, os Agentes Sanitários, independentemente · de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal ou estadual, poderão aplicar as seguintes penalidades: 1- Multa; 11 - Apreensão do animal; Ili - Interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos; Art. 34° - A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, como segue: NATUREZA M(NIMO MÁXIMO 1- LEVE 1 5 UFM li ~ GRAVE 5 10 UFM Ili - GRAVÍSSIMA 10 20 UFM - UFM - Unidade Fiscal do município Parágrafo 1 º: Para efeito do dispositivo neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as infrações, de acordo com sua gravidade. • , l 1 1 '-' '- f f 1 Rua Abraão Aguiar, s/n, centro, Tupirama - TO. CEP: 77704-000. Fone: (63) 3497-1151 e 3497-1148. I ' 1 _, • ~ \ t • ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA ACREDITE NO PROGRESSO ADM 2005 - 2008 Parágrafo 2°: Na reincidência, a multa será aplicada em dobro. Parágrafo 3º: A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no artigo 33. Parágrafo 4°: Independente do dispositivo no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de mesma natureza autorizará, conforme caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimentos ou cassação de alvará. Art. 35º - Os Agentes Sanitários são competentes para aplicação das penalidades de que trata os artigos 33 e 34. Parágrafo único: O desrespeito ou desacato ou desacato ao Agente Sanitário, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas · funções, sujeitarão o infrator a penalidades de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art. 36° - Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 33, o -- proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, de alimentação, assistência veterinária e outras. ---·-."'Art. 37° - A presente Lei será sempre que houver necessidade, regulamentada por decreto do Poder Executivo. Art. 38° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. ·· -~~"'Art. 39° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrato. Rua Abraão Aguiar, s/n, centro, Tupirama - TO. CEP: 77704-000. Fone: (63) 3497-1151 e 3497-1148. ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA ACREDITE NO PROGRESSO ADM 2005 - 2008 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2006. Publlc.,éJ..J:> nu ~ 1 ldcar do r-ia ( e.e J ',(~ _ oc; Rcg,1.,:adó no Livro t-J~.-=-º-~---- ~ F'is. ___ EmJ.9.JQlj Dá.. O~ ITO ALVES. Prefeito Municipal. OrlQ Alves ~~~~cipaJ Rua Abraão Aguiar, s/n, centro, Tupirama - TO. CEP: 77704-000. Fone: (63) 3497-1151 e 3497-1148.