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norma nº 24/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2006
Date 2006-06-19
EmentaDispõe sobre o controle e proteção de populações animais, bem como sobre a prevenção de zoonoses
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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
ACREDITE NO PROGRESSO 
ADM 2005 - 2008 
· Lei nº _..J_y _____ / 2006. Tupirama - TO, 19 de junho de 2006. 
Dispõe sobre o controle e 
proteção de populações 
animais, bem como sobre a 
prevenção de zoonoses no 
Município de Tupirama, e dar 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou 
e Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
' ,.. 
Art. 1° - O desenvolvimento de ações objetivando o controle das 
populações animais, bem como a prevenção e o controle das 
zoonoses no Município de Tupirama, passam a ser regulado pela 
presente Lei. 
Art. 2° - Fica o Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria de 
Saúde deste Município de Tupirama responsável pela execução das 
ações mencionadas no artigo anterior. 
Art. 3° - Para efeito desta lei, entende-se por: 
1 - ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível 
naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa; 
li - AGENTE SANITÁRIO: Médico Veterinário e outros que forem 
nomeados e credenciados para a função de controle animal; 
Ili - ORGÃO SANITÁRIO RESPONSAVÉL: Secretaria Municipal 
de Saúde através do Centro de Controle de Zoonoses; 
Rua Abraão Aguiar, s/n, centro, Tupirama - TO. CEP: 77704-000. Fone: (63) 3497-11 51 e 3497-11 48. 
;. 
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IV - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, passíveis de 
coabitar com o homem; 
V - ANIMAIS DE USO ECONÔMICO: As espécies domésticas, 
criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica; 
VI - ANIMAIS UNGULADOS: Os mamíferos com os dedos 
revestidos de cascos; 
VII - ANIMAIS SOL TOS: Todos e qualquer animal errante 
encontrado sem qualquer processo de contenção; 
VIII - ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal 
capturado por servidores credenciados, compreendendo desde o 
instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências dos 
depósitos municipais de animais e destinação final. 
IX - DEPÓSITOS MUNICÍPAIS DE ANIMAIS: As dependências 
apropriadas da Secretaria Municipal de Saúde, para alojamento e 
manutenção dos animais apreendidos; 
X - CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de 
mordeduras a pessoas ou outros animais, em logradouros públicos, de 
forma repetida; 
XI - MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os 
animais · que impliquem em crueldade, especialmente ausência de 
alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, 
uso de animais feridos, submissão a experiências pseudo cientifica e o 
que mais dispõe o Decreto federal nº 24.645 de 1 O de julho de 1934 
( Lei de Proteção aos Animais); 
XII - CONDIÇÕES INADEQUADAS: A manutenção de animais em 
contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças 
infecciosas ou zoonoses, ou ainda, em alojamentos de dimensões 
inapropriadas à sua espécie e porte ou aqueles que permitam a 
proliferação de animais sinantrópicos; 
XIII - ANIMAIS SELVAGENS: Os pertencentes às espécies não 
domésticas; 
XIV- FAUNA EXÓTICA: Animais de espécies estrangeiras; 
Rua Abraão Aguiar, s/n, centro, Tupirama - TO. CEP: 77704-000. Fone: (63) 3497-11 5 1 e 3497-11 48. 
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XV ANIMAIS SINANTRÓPICOS: As espec1es que, 
indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como os roedores, as 
baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros; 
XVI - COLEÇÕES LIQUIDAS: Qualquer quantidade de água 
parada; 
Art. 4º - Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e 
controle de zoonoses: 
1 - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem 
como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas 
prevalecentes; 
li - Preservar a saúde da população, mediante o emprego dos 
conhecimentos especializados e experiências da Saúde Pública 
Veterinária. 
"~' Art. 5° - Constituem objetivos básicos das ações de controle das 
populações animais: 
DA APREENSÃO DE ANIMAIS 
Art. 6º - É proibida a permanência, manutenção e o trânsito de 
animais nos logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. 1 -
Parágrafo único; Excetuam -se da proibição prevista neste artigo; 
- Os estabelecimentos legais e adequadamente instalados para 
criação, manutenção, venda, exposição, competição, tratamento e 
internação de animais e os abatedouros, quando licenciados pelo 
órgão competente; 
li - A permanência e o transito de animais em logradouros públicos 
quando: 
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a - Se tratar de cães e gatos vacinados, com registro atualizado, 
amordaçados quando necessário e conduzidos com coleira e guiado, 
pelo proprietário ou responsável com idade e força física suficientes 
para controlar os movimentos do animal; 
b - Se tratar de animais de tração providos dos necessários 
equipamentos e meios de contenção e conduzidos pelo proprietário ou 
responsável , com idade e força física e habilidade para controlar os 
movimentos do animal; 
Art. 7º - É expressamente proibida a presença de cães e gatos em 
praias a qualquer titulo: 
Art. 8° - será apreendido todo e qualquer animal que: 
1 - Encontrado em desobediência ao estabelecido no artigo 6º e 7º; 
11 - Suspeito de raiva ou outra zoonose; 
Ili - Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste; 
IV - Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento; 
V - Cuja criação ou uso estejam em desacordo com a legislação 
vigente; 
VI - Mordedor vicioso, condição essa constada por Agente Sanitário ou 
comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial. 
Parágrafo unice: Os animais que forem apreendidos em 
desobediência ao estabelecido nesta lei serão: 
a) - Mantido, por até três dias, em canil público á disposição de seu 
proprietário; ' 
b) - Animais doentes de imediato, devendo o profissional 
responsável emitir laudo técnico consubstanciando a decisão a ser 
tomada; 
c) - Somente poderão ser resgatados se constatado, por Agente 
Sanitário, não mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão e 
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o proprietário quitar as taxas públicas correspondentes á remoção, 
transporte e manutenção do animal; 
Art. 9º - O animal cuja apreensão for impraticável poderá, a juízo do 
Agente Sanitário, ser eliminado in loco. 
Art. 10 ° - A prefeitura do Município de Tupirama, não responde por 
indenização nos casos de: 
1 - Dano ou óbito do animal apreendido; 
li - Eventuais danos matérias ou pessoais causados pelo animal 
durante o ato da apreensão. 
DA DESTINAÇAO DOS ANIMAIS APREENDIDOS 
Art. 11° - Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes 
destinações, a 
critério do Órgão competente: 
1 - Resgate; 
li - Leilão e hasta pública; 
111 - Adoção; 
IV- Doação; 
V - Eutanásia. ,. 
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETARIO DE ANIMAIS 
Art. 12º - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira 
responsabilidade de seus proprietários. 
rarágrafo único: Quando o ato danoso for cometido sob a guarda 
de preposto, estender-se -á a este a responsabilidade a que alude o 
presente artigo. 
Rua Abraão Aguiar, s/n, centro, Tupirama - TO. CEP: 77704-000. Fone: (63) 3497-1151 e 3497-1148. 
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Art. 13º - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção 
dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação saúde 
e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos 
dejetos por eles deixados nas vias públicas. 
Art. 14º - É proibido abandonar animais em qualquer área pública 
ou privada. 
Parágrafo único: Os animais não mais desejados por seus 
proprietários serão encaminhados ao Órgão Sanitário responsável. 
Art. 15º - O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do 
Agente Sanitário, quando no exercício de suas funções, as 
dependências de alojamento do animal, para constatar maus tratos ou 
manutenção inadequada, sempre que necessário, bem como a acatar 
as determinações dele emanadas. 
Art. 16° - O proprietário, o detentor da posse ou responsável por 
animais acometidos ou suspeitos de estarem cometidos por zoonoses, 
deverá submetê-los a observação, isolamentos e cuidados na forma 
determinada pelo Agente Santtário; 
Art. ·17 ° - Os animais da espécie canina deverão ser anualmente 
registrados. 
Parágrafo único - O registro de animais será regulamentado por 
decreto do Poder Executivo; 
Art. 18° - Todo Proprietário de animal é obrigado a vacinar seu 
cão· ou gato contra a raiva, observando o período de imunidade de 
acordo com a vacina utilizada. 
Art. 19° - Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a 
disposição adequada do cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço 
municipal competente. 
Rua Abrp~o Aguiar, s/n, centro, Tupirama -TO. CEP: 77704-000. Fone: (63) 3497-1151 e 3497-1148. 
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DOS ANIMAIS SONANTRÓPICOS 
Art. 20º - Ao munícipe compete à adoção de medidas necessárias 
para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais de 
fauna sinantrópica. 
r Art. 21º - É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou 
outros materiais que propiciem a instalação e proliferação de roedores 
ou outros animais sinantrópicos. 
Art. 22º - Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem 
pneumáticos são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de 
coleções líquidas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos. 
Art. 23º - Nas obras de construção civil é obrigatória à drenagem 
permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de 
forma a impedir a proliferação de mosquitos. 
- • r n - ~ r• DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 24° - É proibida a criação e a manutenção de animais da 
espécie suína, em zona urbana sem a permissão do órgão competente, 
após a emissão de laudo emitido pelo Agente Sanitário. 
Art. 25° - A criação e a manutenção dos animais ungulados, em 
zõna~urbana, com exceção dos suínos, será regulamentada por portaria 
da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 26° - São proibidas no Município de Tupirama, salvo as 
exceções estabelecidas nesta Lei e situações excepcionais, a juízo do 
Órgão Sanitário responsável, a criação, a manutenção e o alojamento de 
animais selvagens de fauna exótica. 
Rua Abraão Aguiar, s/n, centro, Tupirama - TO. CEP: 77704-000. Fone: (63) 3497-1151 e 3497-1148. 
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Parágrafo único: Ficam adotadas as disposições pertinentes contidas 
na Lei Federal nº 5.197, de 03 e Janeiro de 1957, no que tange à fauna 
brasileira. 
Art. 27º - Somente será permitida a exibição artística ou circense 
de animais após a concessão do laudo específico, emitido pelo Órgão 
Sanitário Responsável. 
Parágrafo único: O laudo mencionado neste artigo apenas será 
concedido após vistoria técnica efetuada pelo Agente Sanitário, em que 
serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos 
animais; 
Art. 28° - Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia 
clinica de raiva, constatada por médico veterinário, deverá ser 
prontamente isolado ou sacrificado e seu cérebro encaminhado a um 
laboratório oficial; 
Art. 29° - Não são permitidas, em residência particular, as criações, 
o alojamento de animais que por sua espécie, número ou manutenção 
causem risco à saúde e segurança da comunidade; 
Art. 30° - Os estabelecimentos de comercialização de animais 
vivos, com fins não alimentícios, ficam sujeitos, à obtenção de laudo 
emitido pelo Órgão Sanitário Responsável, renovado anualmente; 
Parágrafo único: O laudo mencionado neste artigo apenas será 
concedido após vistoria técnica efetuada pelo Agente Sanitário, em que 
serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos 
animais; 
Art. 31° - É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou 
doentes, em veículos de tração animal; 
Rua Abraão Aguiar, s/n, centro, Tupirama - TO. CEP: 77704-000. Fone: (63) 3497-1151 e 3497-1148. 
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Parágrafo único: É obrigatório o uso de sistema de frenagem , 
acionado especialmente quando descida de ladeiras, nos veículos de 
que trata este artigo. 
Art. 32° - Os serviços de educação do Município ficam obrigados a 
promover campanhas para esclarecimentos aos proprietários de animais 
dos meios corretos de manutenção e posse de animais, bem como, os 
mecanismos para controle de sua reprodução. 
DAS SANÇÕES 
Art. 33º - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, os 
Agentes Sanitários, independentemente · de outras sanções cabíveis 
decorrentes da legislação federal ou estadual, poderão aplicar as 
seguintes penalidades: 
1- Multa; 
11 - Apreensão do animal; 
Ili - Interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais 
ou estabelecimentos; 
Art. 34° - A pena de multa será variável de acordo com a 
gravidade da infração, como segue: 
NATUREZA M(NIMO MÁXIMO 
1- LEVE 1 5 UFM 
li ~ GRAVE 5 10 UFM 
Ili - GRAVÍSSIMA 10 20 UFM 
- UFM - Unidade Fiscal do município 
Parágrafo 1 º: Para efeito do dispositivo neste artigo, o Poder 
Executivo caracterizará as infrações, de acordo com sua gravidade. 
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Parágrafo 2°: Na reincidência, a multa será aplicada em dobro. 
Parágrafo 3º: A pena de multa não excluirá, conforme a natureza 
e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das 
penalidades previstas no artigo 33. 
Parágrafo 4°: Independente do dispositivo no parágrafo anterior, a 
reiteração de infrações de mesma natureza autorizará, conforme caso, a 
definitiva apreensão de animais, a interdição de locais ou 
estabelecimentos ou cassação de alvará. 
Art. 35º - Os Agentes Sanitários são competentes para aplicação 
das penalidades de que trata os artigos 33 e 34. 
Parágrafo único: O desrespeito ou desacato ou desacato ao 
Agente Sanitário, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas 
· funções, sujeitarão o infrator a penalidades de multa, sem prejuízo das 
demais sanções cabíveis. 
Art. 36° - Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 33, o 
-- proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de 
despesas de transporte, de alimentação, assistência veterinária e outras. 
---·-."'Art. 37° - A presente Lei será sempre que houver necessidade, 
regulamentada por decreto do Poder Executivo. 
Art. 38° - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
·· -~~"'Art. 39° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrato. 
Rua Abraão Aguiar, s/n, centro, Tupirama - TO. CEP: 77704-000. Fone: (63) 3497-1151 e 3497-1148. 
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado 
do Tocantins, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2006. 
Publlc.,éJ..J:> nu ~ 1 ldcar 
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Rcg,1.,:adó no Livro t-J~.-=-º-~---- ~ F'is. ___ EmJ.9.JQlj Dá.. 
O~ ITO ALVES. 
Prefeito Municipal. 
OrlQ Alves ~~~~cipaJ 
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