norma nº 39/2007

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
ACREDITE NO PROGRESSO 
Lei 3~ 2007. 
2005/2008 
Tupirama- TO, 15 de fevereiro de 2007. 
Dispõe sobre alteração da Lei n º 
13/1997 de 30/01/1997, que dispõe 
sobre a criação do Conselho Municipal 
de Saúde, acrescentando o parágrafo 
4° em seu artigo 4°, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu em seu nome 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica acrescido no artigo 4° da Lei nº 13/1997, o parágrafo 4° com a 
seguinte redação: 
§ 4°, A duração do mandato dos Conselheiros de que trata o artigo 3º, 
será de 02 (dois) anos. 
Artigo 2° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do 
Tocantins, aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro de 2007. 
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Mui. sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
Lei Nº 3'1 de JS - (1.:.2 -( l 
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Registrado no Livro Nº __ _ As Fl5.. ___ EmJ..s.j~U l