norma nº 17/1997

ESTADO DO TOCANTINS 
Prefeitura Municipal de Tupirama 
Acredite no Progre110 
Praça da Matriz s/n Centro 
CEP 77. 704-000 Tupirama Tocantins 
LEI N.
0 (l- /97, 10 de Março de 1.997 
"Dispõe sobre criação e oficialização da 
Escola Municipal ''Princesa lzabel", e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, usando das atribuições que lhes são 
permitidas em Lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica criada e oficializada a Escola 
Municipal "Princesa Izabel", localizada na fazenda Santa Izabel, neste município. 
Art. 2° - Esta Escola Municipal, tem por 
objetivo a educação e formação das crianças, jovens e adolescentes no ensino 
fundamental, no nível pré-escolar e nos níveis de 1ª (primeira) à 4ª (quarta) série do 
primeiro grau, em regime multiseriado. 
Art. 3° - Esta Lei entrar em vigor na data de 
sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
DE TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 10 (dez) dias do mês de Março de 
1.997. 
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