norma nº 41/2007

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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
ACREDITE NO PROGRESSO 
2005/2008 
Lei Complementar 41 /2007. Tupirama - TO, 27 de fevereiro de 2007. 
Dispõe sobre a concessão de redução 
na base de cálculo na arrecadação do 
Imposto Sobre Serviços - ISS referente 
a Construção da Ponte no Rio 
Tocantins, pela Empresa EGESA" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e .Eu em seu nome 
sanciono e Promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituída a permissão para concessão na redução da base de 
cálculo na Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS para os serviços a seguir 
relacionados: 
1 - Execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica; 
li - Pavimentação; 
Ili - Concretagem; 
Art. 2°. Incidirá sobre os serviços relacionados no art. 1°, desta lei, a 
alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o preço total do serviço, com as 
devidas ded~ções. 
Art. 3°. Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contado 
da data de sua publicação. 
Art. 4°. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, ESTADO 
DO TOCANTINS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2007. 
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