norma nº 44/2007

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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
ACREDITE NO PROGRESSO 
2005/2008 
Lei ~4 2007. Tupirama - TO, 02 de abril de 2007. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
AQUISIÇAO DE TRATOR E MAQUINA 
DE REPROGRAFIA, PARA 
INCORPORAR AO PATRIMÔNIO DO 
MUNICÍPIO COM PERMUTA PARA 
PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Considerando, a situação de precariedade, dos tratores de atendimento 
as obras públicas municipais, bem como, aos munícipes de Tupirama e, a 
verificação da elevada despesa, com a reprodução xerográfica, na 
administração municipal, dado ao estado precário, da única máquina de 
reprografia existente, para a tender todas as necessidades da administração. 
Considerando também, que o Município de Tupirama, dispõe dos 
tratores, MASSEY FERGSON, an·o-de· fabricação 1998, chassis nº 8625, 
avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e, JOHN DEERE, ano de 
fabricação 1998, chassis nº 2336, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), 
ambos adquiridos através do Fundo de desenvolvimento Econômico e Social -
FUNDES, por intermédio do Instituto Social Divino Espírito Santo - PRODIVINO 
- via contratos firmados entre o Estado do Tocantins e este Município, sob os 
números 072 e 073, respectivamente e, 
Considerando ainda, que este município dispõe de uma maquina 
xerográfica, COPIADORA 2913 GESTENER, Serie nº 4216202081, adquirida 
por compra direta, através de recursos próprios do município, avaliada em R$ 
1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 
Finalmente, considerando que os bens acima mencionados, apesar de 
não estarem mais suprindo as necessidades do município, poderão servir de 
crédito na negociação, a titulo de permuta, com isso facilitando a aquisição de 
outros bens novos, congêneres para---a · mesma finalidade dos bens acima 
descritos e caracterizados, diminuindo assim, o s valores pecuniários a ser 
suportado pelo município. 
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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
ACREDITE NO PROGRESSO 
2005/2008 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 81 
e parágrafo único do artigo 107, todos da Lei Suprema do Município e 
demais cominações legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, em seu nome sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 
através de compra direta ou financiada para o patrimônio do Município de 
Tupirama, UM TRATOR DE PENEU TIPO TRAÇADO, com as mesmas 
características do modelo, MASSEY FERGSON 292, bem como, UMA 
COPIADORA DIGITAL COM FUNÇÃO DE IMPRESSORA EM REDE E 
SCANNER, com as mesmas características do modelo MAQUINA 
COPIADORA /IMPRESSORA KYOCERA MOO. 1820-LA. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
permutar os bens: TRATOR DE PENEU, MASSEY FERGSON, ano de 
fabricação 1998, chassis nº 8625, TRATOR DE .PENEU, e, JOHN DEERE, 
ano de fabricação 1998, chassis nº 2336 e UMA COPIADORA 2913 
GESTENER, Serie nº 4216202081, dando os em pagamento parcial dos 
valores dos bens citado no Art. 1°. 
Art. 3° - Para efetivar a aquisição dos bens, citados no artigo 1º desta 
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria 
Municipal um Credito Orçamentário para a complementação do pagamento dos 
bens a serem adquiridos. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do 
Tocantins, aos 02 (dois) dias do mês de abril de 2.007. 
~ OALVES 
efeitoMunicipal 
Mui de Adm. e Planejamento 
Se · · oec. 001/2005 
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