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norma nº 45/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2007
Date 2007-10-04
EmentaDispõe sobre doação de imóvel urbano para a Secretaria Estadual da Fazenda
native_id155

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,._ 
-
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Lei nº ~5 2007, 
ACREDITE NO PROGRESSO 
2005/2008 
Tupirama - TO, 04 de outubro de 2007 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano 
para a Secretaria Estadual da Fazenda, 
.e dá outras providências. 
Considerando que, para a efetivação de convênio, entre esta municipalidade 
e a Secretaria Estadual da Fazenda, necessita de lei específica de doação de 
imóvel, onde será construída a sede nesta cidade da Coletoria Estadual. 
Considerando, que a doação a que se destina o presente projeto de lei, está 
entre aquelas de relevante interesse publico, contido no artigo 107 da Lei Orgânica 
Municipal. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR, 
para a SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA, ente público estadual, uma área 
de terreno urbano, constituída pelo lote nº. 01 da Quadra 25, medindo 12 
metros de frente e fundo por 30 metros nas laterais, totalizando 360 metros 
quadrados, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais); 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do 
Tocantins, aos 04 (quatro) dias do mês de o tubro de 2007. 

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