| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2007 |
| Date | 2007-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóvel urbano para a Secretaria Estadual da Fazenda |
| native_id | 155 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
,._ - ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Lei nº ~5 2007, ACREDITE NO PROGRESSO 2005/2008 Tupirama - TO, 04 de outubro de 2007 Dispõe sobre doação de imóvel urbano para a Secretaria Estadual da Fazenda, .e dá outras providências. Considerando que, para a efetivação de convênio, entre esta municipalidade e a Secretaria Estadual da Fazenda, necessita de lei específica de doação de imóvel, onde será construída a sede nesta cidade da Coletoria Estadual. Considerando, que a doação a que se destina o presente projeto de lei, está entre aquelas de relevante interesse publico, contido no artigo 107 da Lei Orgânica Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR, para a SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA, ente público estadual, uma área de terreno urbano, constituída pelo lote nº. 01 da Quadra 25, medindo 12 metros de frente e fundo por 30 metros nas laterais, totalizando 360 metros quadrados, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais); Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos 04 (quatro) dias do mês de o tubro de 2007.