norma nº 50/2007

· -:.,. 
_ ,,, ' 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Lei n° 50/2007 
ACREDITE NO PROGRESSO 
2005/2008 
Tupirama - TO, 14 de novembro de 2007. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO , 
PARA AQUISIÇAO DE AREA DE 
IMÓVEL RURAL, PARA 
CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO , , 
NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS A 
PROVIDENCIAS. 
Considerando, a oportunidade, dada pelo Estado do 
Tocantins, de ser neste município a construção de um aeroporto 
de médio porte, para operação em nível regional . 
Considerando também, que o Município de Tupirama, 
será beneficiado com a criação de vários empregos diretos e 
indiretos, além do desenvolvimento, em todos os aspectos, 
trazidos por uma obra permanente dessa magnitude. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado 
do Tocantins, usando de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, 
Estado do Tocantins, aprovou e Eu, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a adquirir através de compra direta uma área de 
terreno rural, com área total de 37,47 hectares, pelo valor de até 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 
! 
1 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
ACREDITE NO PROGRESSO 
2005/2008 
Art. 2° - Para efetiva a aquisição do imóvel, citado no 
artigo 1 ° desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a abrir na Contadoria Municipal um Credito 
Orçamentário para o pagamento do imóvel a ser adquirido. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
promulgação e publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos 14 (quatorze) dias do 
mês de novembro de 2.007. 
Publicad!{ n o Placaf 
do Dia 1J.J __, f ,... 2120 x 
Registrado no Livro N° 
-
Av. Abraão Aaui:1r ~/Nº - r ........ ,. i= ---· "' --· - ·-- · - -