norma nº 18/1997

ESTADO DO TOCANTINS 
Prefeitura Municipal de Tupirama 
Acredite no Progre••o 
Praça da Matriz s/n - Centro - Tupirama - TO. 
LEI N.º /2 /97, 10 de março de 1.997 
''Dispõe sobre cnaçao e oficialização da 
Escola Municipal "Santa Rita de Cássia", e 
dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICJPAL DE 
TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, usando das atribuições que lhes são 
permitidas em Lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICJP AL DE TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica criada e oficializada a Escola 
Municipal "Santa Rita de Cássia", localizada na fazenda Água Branca, neste município. 
Art. 2° - Esta Escola Municipal, tem por 
objetivo a educação e formação das crianças, jovens e adolescentes no ensino 
fundamental, no nível pré-escolar e nos níveis de l8 (primeira) à 4ª (quarta) série do 
primeiro grau, em regime multiseriado. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
DE TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 10 (dez) dias do mês de março de 
1.997. 
Orlei g-;;:e fJ/r.,e, 
Prefeito Mun!cipal 
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