norma nº 53/2008

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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Lei nº 53/ 2008 
ACREDITE NO PROGRESSO 
2005/2008 
Tupirama - TO, 14 de março de 2008. 
"Dispõe sobre o piso salarial dos 
servidores do quadro permanente do 
Poder Executivo do Município de 
Tupirama TO, e dá outras 
providencias". 
o PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica concedido aumento de 9,2% (nove ponto dois por 
cento) a t itulo de piso salarial a todos servidores do quadro 
permanente do Poder Executivo do Município de Tupirama - TO. 
Artigo 2° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação 
e publ icação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do 
Tocantins, aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2008. 
Faço f! · que 19cà71ra Mui. aprovo . L ~ RITO ALVES. P ublicado no Placar 
do Dia ( '/.-- CJ 3 -4'0oX :=u, \ , , ~- v-ú) Prefe1 . . . <-,;,nri"l:10 ~ rmmulno a scr:iuinte LeP.refe1to Municipal 
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Registrado no livro ~ 
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