norma nº 55/2008

) . . .:. 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Lei nº 55/2008. 
ACREDITE NO PROGRESSO 
2005/2008 
Tupirama - TO, 15 de abril de 2008. 
"Dispõe sobre a aquisição de imóvel urbano e 
dá outras providências." 
Considerando a necessidade de ampliação nos espaços físicos da Secretária 
Municipal de Infra-Estrutura, bem como do Espaço Cultural localizados no perímetro 
urbano desta URBE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo de Tupirama - TO, autorizado a 
adquirir, mediante compra, um imóvel urbano, confrontante à direta com a Secretaria 
Municipal de Infra-Estrutura e aos fundos com o Espaço Cultural cuja posse será 
transmitida pela sua atual detentora, a Sra. Carmem Lucia Lopes Guimarães Messias, 
localizado na Quadra nº 1 O, Lote nº 06, na Rua José da Costa esquina com a Avenida 
João Barbosa, medindo 28,00m de frente, 25,60m de fundo, 50,00m na lateral direita e 
52,80m na lateral esquerda, totalizando 1.375,00m2 , pelo valor de R$ 22.000,00 (vinte 
e dois mil reais), o qual foi avaliado pela Comissão Elaboradora da Pauta de Valores 
Imobiliário Urbano e Rural em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). 
Art. 2°. A autorização contida no artigo 1º fica condicionada a avaliação pela 
Comissão Competente. 
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua promulgação e 
publicação, revogada as disposições contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, ESTADO DO 
TOCANTINS, aos 15 (quinze) dias do mês bril de 2008. 
Faço saber. que ·=CâfT1i:Hêl Mui. aprovou e 
Eu, &'J1Ld ~ ,,Jg .Af <tef\ Prefeito 
Mui. sanciono e ulgo a seguinte Lei. 
Lei Nº---'-~ -d ,{,~ -O Y - ~oox 
o 
Publicado no Placa, 
do Dia 15-o':\ .. 2 00)? 
Re\1istrado no Livro ~ ~ As. Em -l-0..i.J_I.QE... _ _ 
,Nj---,::u.,·,-o Alves 
unicipal 
Av. Abraão Aguiar, S/Nº - Centro - FonA· rnvv~~\ <t,1 0 7 _1-ti:4 , .... A<> " ....... .... - - • --- - • 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
ACREDITE NO PROGRESSO 
2005/2008 
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO 
A Comissão Elaboradora da Pauta de Valores Imobiliário Urbano e Rural, 
nomeada através do decreto municipal nº 18/07, de 20 de abril de 2007, no uso 
de suas atribuições, instada a avaliar imóvel urbano passa a discorrer o que 
segue: 
PRELIMINARMENTE: 
Inicialmente esclarecer que a pesquisa e a apuração do valor imobiliário 
contido no final do laudo, obedeceram ao critério de transação à vista, na data. 
Não se tratando de valor de custo ou de reposição, podendo este ser maior ou 
menor que o valor da venda, o valor transacionável e realizável. Tendo que ser 
aliás, o critério de transação à vista obrigatório nesses casos. 
Quanto ao método para esta avaliação, foi usado como base os valores 
referentes às últimas transações imobiliárias no setor Velha Tupirama. 
LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto do presente laudo de avaliação, situa-se no Setor Velha 
Tupirama, na Rua José da Costa, esquina com a Avenida João Barbosa. 
Um Lote Urbano localizado na Quadra nº 1 O, Lote nº 06, localizado na Rua 
José da Costa esquina com a Avenida João Barbosa, medindo 28,00m de 
frente, 23,60m de fundo, 50,00m na lateral direita e 52,80m na lateral 
esquerda, totalizando 1.325,00m2 . Apresenta edificações rústicas inacabadas, 
medindo 5,50m de largura e 25,60m de comprimento, totalizando 140,80m2 • 
MELHORAMENTOS PÚBLICOS EXISTENTES: 
A Rua José da Costa, de rolamento asfaltada e a Avenida João Barbosa 
apenas com terraplanagem, desenvolvem em pista única. O presente Lote é 
também servido de melhoramentos públicos tais como: rede de água, 
distribuiçao de energia elétrica, telefone, serviços de limpeza e conservação 
urbana, iluminação pública. 
Av. Abraão AÇ1uiar. S/Nº - Centro - Fnn,,. . tnvv~'l\ 'lA07 ,UCo4 1 .... A n ,-.,-r, .... -~ • --- - -
._ 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
ACREDITE NO PROGRESSO 
2005/2008 
De acordo com a inspeção procedida no local, a com1ssao de avaliação 
imobiliária, constatou tratar-se de um imóvel bem localizado e com um início de 
edificação. 
AVALIAÇÃO 
Isso posto a com1ssao de avaliação imobiliária, avalia o imóvel acima 
caracterizado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). 
Nada mais havendo, a comissão de avaliação imobiliária encerra o presente 
Laudo para que surta os seus jurídicos e feitos. 
Comissão Avaliadora: 
Hiana~ 
Natalias Rocha Azevedo 
Tupirama - TO, 15 de abril de 2008. 
Av. Ahr~;in An11i::ar ~/tJO -"º" .... " e~--· /1\ .,. ... r,., "'AI\ .. .. 4 ~.,, ' .,, .,, ·- --- -- -- • - - - -