norma nº 58/2008

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
ACREDITE NO PROGRESSO 
2005/2008 
Lei nº 58/2008. Tupirama - TO, 03 de julho de 2008. 
"Dispõe sobre a doação de rede de energia urbana e 
dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo de Tupirama - TO, autorizado a fazer a 
doação de 1.200 metros de rede de alta tensão, 200 metros de baixa tensão, com 
transformador de 45 KVA, derivando da Avenida Tocantins para a Rua 03, nesta urbe, para a 
Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS-REDE. 
Art. 2°. A presente Lei entra em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, 
aos 03 (três) dias do mês de julho de 2008. 
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