norma nº 59/2008

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
ACREDITE NO PROGRESSO 
Lei nº--53..---2008, 
2005/2008 
Tupirama - TO, 11 de agosto de 2008 
DisptJe sobre doação de imóvel urbano 
para ao Serviço Social da Industria - SES/ 
-, e dá outras providências. 
Considerando que, para a implantação do projeto "SESI INDUSTRI A DO 
CONHECIMENTO", necessita de lei específica de doação de imóvel, onde será 
construída uma estação digital e biblioteca nesta cidade de Tupirama - TO. 
Considerando, que a doação a que se destina a presente lei, está entre 
aquelas de relevante interesse publico, contido no artigo 107 da Lei Orgânica 
Municipal. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR, 
para o SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESI-, uma área de terreno urbano, 
constituída pelo lote n2 05 da Quadra 08, medindo 12 metros de frente e fundo por 
30 metros nas laterais, totalizando 360 metros quadrados, localizado na Avenida 
João Barbosa esq. com a Rua Antonio Alencar Leão, avaliado em R$ 3.000,00 (três 
mil reais); 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do 
Tocantins, aos 11 (onze) dias do mês de agosto de 2008. 
Paço . ?f~r qu~ a ~~ marn Mui. aprovou e 
Eu,_~~ Aft10 Prefeito 
Mui. sanciono e p o a seguinte Lei. 
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