norma nº 68/2009

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Lei nº -61_12009 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL OE TUPIRAMA 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
ACREDITE NO PROGRESSO 
ADM 2009 - 2012 
Tupirama - TO, 18 de maio de 2009. 
Dispõe sobre doação de imóvel 
urbano para a Paróquia São Pedro, e dá 
outras providências. 
Considerando que, para a implantação do Centro Catequético e melhor assistência aos 
fiéis cultuantes na Igreja Nossa Senhora de Nazaré, localizada nesta urbe. 
Considerando ainda, que a doação a que se destina o presente projeto de lei, está entre 
aquelas de relevante interesse publico e social, contido no artigo 107 da Lei Orgânica Municipal 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu em seu nome sanciono e promulgo a 
seguinte Lei· 
Art 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR. para a 
Paróquia São Pedro, uma ârea de terreno urbano, constituída por parte da Praça Jovelina 
Brito Alves, localizada na continuidade do Imóvel onde esta edificada a Igreja Nossa 
Senhora de Nazaré, medindo 22 metros de frente e fundo por 28 metros nas laterais, 
totalizando 616 metros quadrados, avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 
§ 1° - A Doação contida no caput tem como finalidade especifica a construção de salas 
de catequese, bem como qualquer outra finalidade que a beneficiaria achar por bem no sentido 
de desempenhar as suas funções religiosas e sociais. 
§ 2° - A presente doação esta sujeita as exigências das demais doações, ou seja , 
clausula de inalienação e prazo para construção, a serem previstas quando na elaboração do 
Termo de Doação. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas 
as disposições em contrário 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos 18 
(dezoito) dias do mês de maio de 2009. 
RUA ABRAÃO AGUIAR S/N, CENTRO, CEP 7n04-000 FONE/FAX (6S,,. 3497 1148, TUPIRAMA TO.