norma nº 84/2010

Lei nº 'bH /201 O 
ESTADO D OCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
ACREDITE NO PROGRESSO 
ADM 2009 - 2012 
Tupirama - TO, 1 O de fevereiro de 201 O. 
Dispõe sobre autorização legislativa para criação de 
cargos e salários, bem como para realização do 
concurso público do Município de Tupirama - TO, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu em seu nome sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar os cargos de: 
procurador do Município, auxiliar de biblioteca e auxiliar de consultório dentário, com os 
salários constantes no anexo I da presente Lei. 
Parágrafo único: os cargos de procurador do Município, auxiliar de biblioteca e 
auxiliar de consultório dentário passam a integrar o anexo li da Lei nº 081 /2009. 
Art. 2° - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a fazer o 
preenchimento das vagas, através de concurso público de provas ou de provas e 
títulos, constante no anexo 1, desta Lei. 
Art. 3° - Para implementação desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a fazer os seus ajustes necessários via Decreto municipal. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
aos 10 (dez) dias do mês de fevereiro de 2~----
o 
RUA ABRAÃO AGUIAR S/N, CENTRO, CEP 77704-000 FONE/FAX (63) 34971151, 3497 1148, TUPIRAMA TO. 
1. 
ESTADO D OCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
ACREDITE NO PROGRESSO 
ADM 2009 - 2012 
Anexo 1 
Caraos Vagas Salários 
AQente de Vigilância Sanitária 01 R$ 691,46 
AQente de Endemias 01 R$ 691 ,46 
Aqente de Saúde 01 R$ 691 ,46 
Assistente Administrativo 04 R$ 736,32 
Assistente Jurídico 01 R$ 1.316,40 
Procurador do Município 01 R$ 4.936,50 
Auxiliar Administrativo 05 R$ 621 ,28 
Auxiliar de Serviços Gerais 20 R$511 ,33 
Enfermeira 01 R$ 2.194,00 
Médico Clinico Geral 01 R$ 7.218,26 
Motorista 05 R$ 828,73 
OdontóloQo 01 R$3.119,75 
Professor nível superior 05 R$1 .535,80 
Técnico de enfermaçiem 02 R$ 736,32 
Tratorista 01 R$ 828,73 
Auxiliar de biblioteca 01 R$ 736,32 
Auxiliar de consultório dentário 01 R$ 691,46 
RUA ABRAÃO AGUIAR S/N, CENTRO, CEP 77704-000 FONE/FAX (63) 34971151, 3497 1148, TU PIRAMA TO.