norma nº 88/2010

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Lei nº .i:b_1201 O 
ACREDITE NO PROGRESSO 
2005/2008 
Tupirama - TO, 17 de março de 2010. 
"Declara de utilidade pública a Associação dos 
Moradores do Setor Nova Tupirama". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e Eu 
em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica declarada a utilidade pública a Associação dos Moradores 
do Setor Nova Tupirama, inscrita no CNPJ 07.727.089/0001-31 , com sede 
neste município. 
Art. 2° - Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior 
obrigada a remeter à Câmara Municipal de Tupirama - TO, anualmente até o 
dia 30 de junho, relatório de suas atividades, dando destaque aos serviços 
prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado do balanço patrimonial 
e das demonstrações de resultados, evidenciando Receitas e Despesas do 
mesmo período com registro nos Órgãos Competentes. 
Art. 3° -VETADO. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado 
do Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2.01 O. 
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Publtcado no Placa, ® DlaflLQB/ ;JO.J o_ 
Registrado no Lrvro ~ 
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