norma nº 28/1997

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ESTADO DO TOCANTINS --- . ..' . .....:.: l￾Prefeitura Municipal de Tupirama ~--
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PROJETO DE LEI N.º 28/97 02 de junho de 1. 997 
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para 
suplementação, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, 
ESTADO DO TOCANTINS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, leva 
à apreciação da CÂMARA MUNfCIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins o 
seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1 ° - Fica autorizada a abertura na Contadoria 
desta Prefeitura, um Crédito Especial no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil 
reais), destinados a constituírem reforços às seguintes dotações no 1º Crédito Especial: 
03.070.202-02 - GABINETE DO PREFEITO 
3120.00 - R$ 1.000,00 
3132.00 - R$ l.000,00 
03.070.212-02 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
3132.00 - R$ 15.000,00 
4 120.00 - R$ l0.000,00 
03.080.322-04 - SECRET ARJA DE FINANÇAS 
3132.00 - R$ 10.000,00 
08.411.852-07 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - CRECHE 
3132.00 - R$ 10.000,00 
4120.00 - R$ 3.000,00 
08.42 l.802-08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL 
3120.00 - R$ 20.000,00 
3 13 2. 00 - R$ 1 5. 000, 00 
4120.00 - R$ 10.000,00 
I 
ESTADO DO TOCANTINS 
Prefeitura Municipal de Tupirama 
.Acredite no Progre••o 
Praça da Matriz s/n - Centro - Tupirama - TO. 
13.070.212-12 - SAÚDE E SANEAMENTO 
3 l32.00 - R$ 5.000,00 
4120.00 - R$ 15.000.00 
Art. 2° - Para cobertura dos créditos abertos será 
adicionado uma complementação na verba 1. 721 . O 1. 02 - FPM, no mesmo valor. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus jurídicos e legais efeitos a pai1ir de 1 º de abril de 1. 997. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 02 (dois) dias do mês de junho de 1.997.